ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 10.12.1997.
Aos dez dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sônia Santos, Tereza Franco, Jocelin Azambuja e Maristela Maffei. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni,
Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Pedro Ruas. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Décima
Primeira Sessão Ordinária e das Trigésima Quinta e Trigésima Sexta Sessões
Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Emenda
ao Projeto de Resolução nº 39/97 (Processo nº 3657/97) e 01 Emenda ao Projeto
de Resolução nº 40/97 (Processo nº 3658/97); pelo Vereador João Dib, a Emenda
nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 56/97 (Processo nº 3435/97); pelo
Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências, o Pedido de Informações
nº 194/97 (Processo nº 3674/97) e a Indicação nº 140/97 (Processo nº 3675/97).
Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida,
solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 04/95
(Processo nº 232/95). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 549 e 550/97, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 97/97, do Senhor Marcel Esquivel Hoppe,
Juiz de Direito do Juizado da Infância e da Juventude do Estado/RS; 670 e
674/97, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, da Senhora Siciane Mello
Grassiolli, do Grupo de Apoio à AIDS Pediátrica - GAAP; Telegramas: do Senhor
Luiz Mário Magalhães, Gerente-Executivo da Associação dos Transportadores de
Passageiros - ATP; do Deputado Estadual Bernardo de Souza; do Senhor Antônio
Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor César Pureza,
Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA, que teceu
críticas à atuação do Executivo Municipal, em especial no referente ao dissídio
coletivo e às condições de trabalho da categoria dos municipários. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila, reportando-se ao tema da
Tribuna Popular,
condenou o envio, pelo Executivo Municipal, de Projetos de Lei de repercussão
junto ao Município para serem apreciados neste final do ano legislativo,
inviabilizando uma discussão aprofundada dos mesmos. Na ocasião, foi apregoada
a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Carlos Garcia, ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 06/97 (Processo nº 908/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Dib manifestou-se contrariamente ao fato do Executivo Municipal
enviar à Casa Projetos de Lei neste final de ano legislativo. Ainda, analisou
atitudes assumidas pela Prefeitura Municipal, quando da reintegração de posse
de área de propriedade do Município, situada na Avenida Loureiro da Silva,
ocupada por famílias carentes. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações
acerca da aprovação de Projeto de Lei que possibilita a criação de novos cargos
em comissão e funções gratificadas na Secretaria Municipal da Saúde. Ainda,
discorreu sobre as condições salariais e de trabalho dos médicos e servidores
do Hospital de Pronto Socorro. Na ocasião, o Senhor Presidente, face à Questão
de Ordem suscitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, prestou esclarecimentos
acerca das razões pelas quais os Senhores Vereadores ainda não possuem cópias
das chaves das mesas do Plenário Otávio Rocha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Jocelin Azambuja manifestou seu apoio ao pronunciamento do Senhor
César Pureza, em Tribuna Popular. Também, declarou observar-se um avanço, a
nível mundial, nas discussões referentes à questão dos direitos humanos. Neste
sentido, propugnou por uma ação mais efetiva dos Conselhos Tutelares e da
Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, na prestação de atendimento
aos menores abandonados. O Vereador Lauro Hagemann registrou ter o Município
recebido ontem, através de doação, uma área de preservação ecológica localizada
na Vila Nova, destinada a se constituir no Parque Natural Gabriel Knijnik,
salientando que estiveram representando a Casa na cerimônia de entrega desta
área, além de Sua Excelência, os Vereadores Guilherme Barbosa e Décio Schauren.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº
43/97, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, João Dib, Antonio
Hohlfeldt, Jocelin Azambuja e João Motta. Às quinze horas e vinte e nove
minutos, em decorrência da falta de energia elétrica, os trabalhos foram
suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às dezesseis horas e cinco
minutos, constatada a existência de "quorum", na Sala de Sessões do
Palácio Aloísio Filho. Na ocasião, foram apregoadas a Emenda nº 05 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 54/97 (Processo nº 1200/97) e uma Emenda ao Substitutivo
nº 01 do Projeto de Resolução nº 24/97 (Processo nº 2410/97), ambas de autoria
do Vereador Carlos Garcia. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Fernando Záchia, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 24/97 (Processo nº 2992/97), e o Senhor
Presidente deferiu Requerimento do Vereador Adeli Sell, solicitando a retirada
de tramitação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/97
(Processo nº 3302/97). Após, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento
verbal, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
continuidade, o Senhor Presidente, nos termos da alínea "f" do § 1º
do artigo 94 do Regimento, concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador João Dib, que
relatou desocupação efetuada pela Prefeitura Municipal em área da Avenida
Loureiro da Silva ocupada por famílias carentes, criticando a falta de busca de
soluções alternativas para o caso. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs
01 e 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/97 (Processo nº 3302/97), ambas
de autoria do Vereador Carlos Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Clênia Maranhão registrou a ocorrência, em todo o País, de atos em defesa das
universidades públicas, ressaltando a participação das Reitorias e de entidades
estudantis em debates promovidos pelas Universidades Federais, destinados a
buscar soluções que viabilizem maiores investimentos na área do ensino
superior. A Vereadora Maria do Rosário, reportando-se ao pronunciamento do
Vereador João Dib, afirmou que o processo de desocupação de área situada na
Avenida Loureiro da Silva já vinha se desenvolvendo há tempos e que a Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos acompanhará os fatos, a fim de
prestar a assistência necessária às famílias envolvidas. Ainda, referiu-se aos
problemas de habitação enfrentados pelos moradores do Parque dos Maias. A
seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO
DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando
alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Na oportunidade, os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida e Clênia Maranhão manifestaram-se
acerca da ordem de votação de projetos solicitada pelo Vereador Gerson Almeida.
Também, o Vereador José Valdir informou ter recebido correspondência enviada
pela Coordenação da Ocupação do Parque dos Maias, referente à ameaça de despejo
dos moradores desse local, solicitando seja dada ciência aos Senhores
Vereadores do teor da correspondência recebida. Na ocasião, foi aprovado
Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que a Emenda nº 01 ao Projeto de
Lei do Executivo nº 56/97 (Processo nº 3435/97) seja dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Executivo nº 56/97, com ressalva da Emenda nº 01 a ele
aposta, por vinte e sete votos SIM e quatro votos NÃO, após ser discutido pelos
Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo e Nereu D'Ávila e
encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, João Dib, Antônio Losada e Hélio Corbellini, em votação nominal
solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Antônio Losada Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco,
Jocelin Azambuja e Maristela Maffei e votado Não os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, João Carlos Nedel, João Dib e Pedro Ruas e tendo apresentado
Declaração de Voto os Vereadores Adeli Sell, Décio Schauren, João Motta, José
Valdir, Carlos Garcia, João
Carlos Nedel, João Dib e Reginaldo Pujol. Após, foi aprovada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 56/97. Durante a apreciação deste
Projeto, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das dezessete horas e
doze minutos às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos e das dezoito horas
e trinta e dois minutos às dezoito horas e trinta e três minutos. Na ocasião, a
Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal solicitando verificação
da votação simbólica da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 56/97,
Requerimento este posteriormente retirado pela Autora. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/97, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Pedro Ruas, Fernando
Záchia, Gerson Almeida, Reginaldo Pujol e Jocelin Azambuja. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Iara Leite, convidando-a a
integrar a Mesa dos trabalhos. Também, registrou o retorno do Vereador Isaac
Ainhorn, que esteve representando a Casa na solenidade de inauguração da ponte
entre as cidades de São Borja, no Rio Grande do Sul, e Santo Tomé, na
Argentina. Ainda, foi apregoado o
Ofício nº 554/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que
se ausentará do Município nos dias quatorze e quinze de dezembro do corrente,
quando estará participando da Reunião do Conselho das Mercocidades, em
Montevidéu, Uruguai. Após, o Senhor Presidente informou que amanhã, às onze
horas, na sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, será realizada
Reunião da Mesa com o Colégio de Líderes e, às quatorze horas, será realizada
Sessão Extraordinária. Também, registrou convite da Vereadora Maristela Maffei,
para a festa de aniversário de Sua Excelência, no dia doze de dezembro do
corrente, às vinte e uma horas, no Restaurante Forno e Fogão. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/97 e a
Emenda nº 01 a ele aposta, após serem discutidos pelo Vereador Jocelin Azambuja
e encaminhados à votação pela Vereadora Sônia Santos. Na ocasião, o Vereador
José Valdir, através de Questão de Ordem, solicitou fosse feita a leitura de
ofício referente à questão do Parque dos Maias, conforme Requerimento verbal
formulado anteriormente por Sua Excelência. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/97. Na ocasião, foi deferido
pelo Senhor Presidente Requerimento de autoria do Vereador João Motta,
solicitando votação em destaque do artigo 3º do Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Resolução nº 24/97 (Processo nº 2410/97). Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 24/97, com ressalva do
destaque e da Emenda a ele apostos, considerando-se prejudicado o Projeto
original. Em destaque, foi rejeitado o artigo 3º do Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Resolução nº 24/97. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este
Substitutivo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 34/97, por vinte votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador José
Valdir, tendo votado os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez
Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo
Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Jocelin
Azambuja e Maristela Maffei. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou a todos
para o Painel "O Poder Local e o Parlamento", que se realizará hoje,
às dezenove horas e trinta minutos, neste Legislativo, e registrou a presença
do Senhor Sereno Chaise, Presidente Regional do PDT, e dos ex-Vereadores Luiz
de Almeida Passo, José Luiz Marques e Alberto André. Às dezenove horas e
quarenta minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às quatorze
horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo
Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme
Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. César
Pureza, representando o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, está com a
palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CÉSAR PUREZA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, colegas municipários, nesta tarde em que esta Casa convida a
população para comemorar os 50 anos de reabertura do Parlamento Municipal, a
Câmara Municipal de Porto Alegre, que desempenhou um papel importante na
democracia e no desenvolvimento da Cidade, por meio dos seus funcionários e de
alguns Vereadores de oposição, o Simpa e o Sindicâmara vêem-se surpreendidos
com a enxurrada de projetos encaminhados pelo Executivo, de afogadilho. Esses
projetos foram protocolados por quem tanto critica o Governo do Estado e o
Governo Federal por agir dessa forma e que age de igual modo: encaminha, “em
cima do laço”, projetos que trazem, inclusive, prejuízos aos servidores
municipais, como a revogação do Pasep.
O Simpa e o
Sindicâmara manifestam-se indignados com a postura do Governo Municipal. O
Simpa e o Sindicâmara manifestam-se surpresos, Ver. José Valdir, com o seu
projeto que contempla passagem escolar para funcionários das escolas do Estado
e exclui os funcionários das escolas do Município, justo no momento em que o
Governo Municipal, arbitrariamente, reduz a concessão, que é uma opção do
servidor, de 50 ou 100 vales-transporte para apenas 50.
Ver. Nereu D'Ávila, sabemos que há uma emenda
que, se for aprovada, contemplará os anseios dos servidores do Município, que
terão a opção de adquirir passagem escolar através do seu projeto.
A Administração Municipal, coincidentemente,
passa a reduzir horas extras, que essa Diretoria entende, também, como
penduricalho. Nós reivindicamos uma base salarial sólida, abrimos mão de
penduricalhos, como vale-transporte e horas extras, uma vez que não incorporam
no período da aposentadoria, transformando isso numa redução salarial, ao longo
de uma dedicação funcional, para a maioria dos servidores municipais.
O Simpa e o
Sindicâmara estão indignados com a posição contraditória desde o Governo Tarso
Genro até os dias atuais, representado hoje pelo Prefeito Raul Pont, uma vez
que os mesmos, na pessoa do então Prefeito Tarso Genro, argúem a nossa política
salarial, sancionada pelo próprio Prefeito Tarso Genro. Aliás, atitude
semelhante teve o Governo Simon. Aliás, atitude semelhante teve o Governo Alceu
Collares, quando fragmentou o CPERS, legítimo representante dos trabalhadores
das escolas do Estado. Atitude semelhante tem tido o Governo Municipal com o
Simpa, quando retalha o Sindicato, revoga a portaria de liberação da Diretoria,
fazendo com que hoje tenhamos apenas três diretores liberados, graças ao
mandado judicial para que a administração dita popular cumprisse uma portaria
administrativa.
Portanto, Sr.
Presidente, a dita melhor política salarial do País não procede, se
compararmos, por exemplo, os médicos do HPS, que recebem, em média, um salário
de um mil e 100 reais, com os médicos do Hospital Conceição, que têm um salário
em torno de três mil reais.
O Executivo tem
agido arbitrariamente com a ação de despejo em prejuízo do servidor que, ao
longo de um bom tempo, morava e cuidava do próprio Municipal.
Temos outro
exemplo: o do soropositivo Carlinhos, que foi reintegrado graças à ação
judicial do Simpa.
Esta Casa
sancionou, no ano passado, um projeto que renova uma legislação federal, ou
seja, o deslocamento do trabalhador em caminhão aberto, e o Governo Municipal
continua descumprindo essa legislação e continua desrespeitando a decisão desta
Casa. O Simpa tem ajuizado ação também nesse sentido, porque, de outra forma,
não tem tido êxito para parar os desmandos da Administração Popular.
Com os casos de
LER e outras doenças, já encaminhados através de denúncia junto à Comissão de
Saúde desta Casa, até então não temos obtido êxito. A servidora municipal Ana
Maria foi aposentada somente nos últimos dias, e luta, junto ao Jurídico do
Simpa, para que haja a devida interpretação com relação ao seu caso clínico.
O Simpa já
disse - e repete ao Governo Municipal - que não tem atitudes fechadas. Tanto é
verdade, que o Simpa apoiou e lamenta que somente agora o Executivo Municipal
tenha encaminhado esse projeto que contemplou 153 FGs e 11 CCs aos colegas
municipários da área da saúde, que estavam com esse encargo desde janeiro, sem
a devida contrapartida, ou seja, trabalhando gratuitamente. A insensibilidade
do Governo Municipal é tão grande que, ao longo desse período, ele usou esses
colegas com o propósito de que hoje houvesse a devida aprovação. Graças aos 26
votos estão garantidos com a devida remuneração.
Por fim, Sr.
Presidente, o Simpa lamenta que o Executivo, na pessoa do Sr. Prefeito,
continue fora da lei, porque existe uma política salarial vigente ratificada
pelo Poder Judiciário e, no entanto, continua não sendo cumprida. O Executivo
Municipal cumpre uma política salarial por decreto. Repõe a nossa
bimestralidade através do IGPM e não observa, na íntegra, a política salarial
que deveria, através de duas tabelas, escolher a que repusesse dignamente o
salário dos servidores. A auto-estima do servidor público municipal está
prejudicada, lamentavelmente, no final deste ano.
O Simpa e
Sindicâmara contam com esta Casa para neutralizar as ações do Governo, que tem
o único propósito de gerar mais prejuízos aos servidores municipais. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a satisfação de poder ter ensejado
a utilização da Tribuna Popular pelo Sindicado dos Municipários de Porto
Alegre, já que este espaço, no nosso Regimento, se destina exatamente a ser
desaguadouro da opinião, protestos e das reivindicações de todos os segmentos
sociais.
O Ver. Nereu D’Ávila
está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadores, prezado Presidente do Simpa, César Pureza. O
Presidente do Sindicato dos Municipários, falando também pelo Sindicâmara, usou
o termo, em relação a projetos que temos que votar nos últimos dias, “de
afogadilho”. Eu concordo com esse termo. Nós, os Vereadores de Porto Alegre,
não nos negaríamos e jamais nos negamos a trabalhar. Diga-se de passagem,
trabalhamos em Sessão Extraordinária gratuitamente. É bom que se ressalte isso
de peito erguido e com muito orgulho, porque o Jornal do Brasil de ontem trazia
uma manchete dos quantos milhões que a Câmara Federal e o Senado vão gastar, ou
o contribuinte vai pagar com Sessões Extraordinárias do Congresso Nacional para
votar a reforma da previdência, que já deveria ter sido votada. A Assembléia
Legislativa já está convocada também e terá o pagamento remuneratório
correspondente às Sessões Extraordinárias.
A Câmara de
Porto Alegre, hoje de manhã, aprovou diversos projetos, inclusive do absoluto
interesse do Executivo, trabalhando gratuitamente. Não estamos reclamando por
trabalhar. Estamos reclamando - usei o termo “afogadilho” corretamente - que o
Executivo deixe para undécima hora projetos que devem passar de comissão em
comissão e devem ter o conhecimento profundo de cada Vereador para bem avaliar
e votar conscientemente ou não. Então, deixo bem claro que nem entramos no
mérito dos projetos. Por exemplo, um projeto que modificará as questões de
trânsito em relação à sistemática, criando uma empresa pública concessionária e
não permissionária, um projeto da mais alta importância, não é projeto para se
votar aqui em três ou quatro Sessões Extraordinárias que ainda faltem. Não é.
Eu estranho que o Secretário de Transportes não conceda audiência para
Vereadores, num desrespeito a essa Casa, porque não se pede audiência para se
pedir emprego ao Sr. Bertotto; pede-se audiência para discutir problemas da
comunidade de Porto Alegre, que representamos, e que ele não representa porque
nem eleito é. Ele se dá o luxo de não marcar a audiência pedida por este
Vereador há mais de 60 dias. Pois eu não vou lá! Eu tenho esta tribuna, fui
eleito pelo povo. Só tem um problema: que ele não conte comigo para aprovar coisa
nenhuma.
Ontem à tarde,
fui chamado, estranhamente, para outra Comissão, e eu tenho obrigação com a
Comissão de Justiça, e, lá chegando, era o Sr. Bertotto. Quando é para
servirmos de degrau para os interesses do Executivo, nos chamam. Quando pedimos
audiência, não nos dão. Isso é muito interessante. É muito interessante um
funcionário burocrata, que está eventualmente na Secretaria de Transportes,
tratar assim o Poder Legislativo. Pois eu digo e afirmo, com a responsabilidade
assumida que tenho: é um projeto que não cabe se votar, é uma péssima hora, sob
pena de irresponsabilidade política desta Casa. É por demais importante para
querer nos meter goela abaixo, pensando que estamos cansados e que vamos
engolir tudo aqui para ser aprovado. É ledo engano!
Hoje, pela
manhã, já foi aprovado, por 26 votos, com um “lobby” incrível do Sr. Secretário
da Saúde em cima dos Vereadores - tudo bem! - 11 CCs, não sei quantas FGs,
engordando mais e mais o Poder Executivo e que, antes da Administração Popular,
eram 18 mil funcionários e agora são 25 mil. Agora, quer-se mais meia-dúzia de
projetos importantes junto, inclusive, com os nossos. Porque nós temos projetos
importantes para serem votados até o final do ano! Então, eu quero dizer ao
Sindicato dos Municipários e ao Sindicâmara que nós concordamos, sim, com o
termo “de afogadilho”.
O Presidente do
Simpa disse agora que desde de janeiro os funcionários da saúde estavam
necessitando...
O SR. PRESIDENTE: Seu tempo se esgotou, Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Quando V. Exa. está na
tribuna não é tão rigoroso assim consigo mesmo.
O SR. PRESIDENTE: Mas eu não estou na tribuna. Eu estou
presidindo os trabalhos.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Eu pediria que V. Exa. desse
a tolerância para este Vereador que tem quando usa a tribuna.
O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente. Farei isso quando me for
cobrado de quem fizer cumprir o Regimento. Conclua, por gentileza.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Eu concluo e peço vênia a V.
Exa. para dizer as frases finais.
Então, o Presidente do Simpa disse que, desde
janeiro, era para ser aprovado esse projeto. Pois ele chegou aqui há pouco
tempo, e tanto que foi aprovado em regime de 81. De afogadilho, não! Na marra,
não! Goela abaixo, não! Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Executivo
tem pressa. Tem muita pressa, sim. Mandou uma série de projetos da mais alta
relevância para esta Casa para serem examinados com muita pressa. Mas, muitas
vezes, o Executivo não tem pressa. É o caso, por exemplo, quando retroagiu uma
liminar e tomou o dinheiro dos municipários. Quando ele perdeu na Justiça, ele
não teve pressa em pagar aquilo que ele havia tomado. A pressa do Executivo depende
da sua necessidade, do seu desejo.
Hoje, pela
manhã, eu recebi uma comunicação de que o meu querido DMAE estava cortando a
água de pessoas que tinham pago a conta. Eu pedi por telefone e parece que o
DMAE atendeu naquele momento: não cortaram a água; mas o Executivo tinha
pressa. Falei com o Secretário de obras para parar, pedi para examinar o que
estava acontecendo, mas o Executivo tinha pressa, tinha que demolir. Não era só
uma reintegração de posse: era uma liminar de reintegração de posse, mas ele tinha
que demolir. Lá estava equipamento pesado que falta para tapar buracos nas ruas
da Cidade, mas o Executivo tinha pressa. Voltei a falar com o Secretário de
Obras, falei com o Líder do Governo, falei com a Vera. Maria do Rosário, que
recebeu os moradores, falei com o Prefeito. Mas o Executivo está com pressa.
Provavelmente, quando chegar uma decisão do Prefeito, e espero que ele fará,
tudo já estará demolido; mas um dos moradores conseguiu sustar a liminar, o que
significa que os outros, tendo os documentos para serem examinados,
provavelmente conseguiriam a mesma coisa.
Mas o Executivo
tinha pressa. E quando se faz uma liminar de reintegração de posse nas fazendas
tomadas pelos sem-terra, é o PT que vai lá deitar na frente dos policiais,
botar crianças na frente dos policiais, para impedir a reintegração de posse, e
pede prazo. Este Vereador, desde de manhã, está pedindo prazo e ainda não
obteve prazo. É claro, o Executivo está com pressa! Só não está com pressa de
fazer o certo, só não está com pressa para devolver o dinheiro dos municipários
tomado indevidamente, porque liminar ou decisão judicial ou lei retroagem para
beneficiar, não para retirar um fato consumado, não para dizer que numa ação
direta de inconstitucionalidade de uma lei proposta pelo próprio Prefeito e que
ele tem razão a partir do momento da liminar... Mas o Executivo estava com
pressa para tomar o dinheiro dos municipários, que deveria ser 11% de reposição
salarial e lhes deu 3.2%. Mas estava com pressa. Agora, quando perdeu, quando a
sentença foi transitada em julgada, aí o Executivo não estava com pressa.
Então, quando algumas vezes o DEMAHB violenta as coisas nesta Cidade, é porque
o Executivo está com pressa. Agora, quando tem que defender os moradores que
quase foram violentados, aí o Executivo não está com pressa.
Mas ainda
confio em S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. O seu gabinete me
deu o seu telefone celular. Falei com o Prefeito e acredito que o Prefeito
mande parar. Acredito que outros Vereadores irão olhar de perto o problema. E
lembro que recentemente fui advertido porque encerrei uma Sessão nesta Casa
porque cerca de 30 Vereadores se dirigiram para cuidar dos sem-terra. Agora,
hoje, não havia pressa. Hoje não tinha nada, e fui advertido e diziam que eu
não tinha autoridade para fazer o que eu fiz para cuidar dos sem-terra; agora,
hoje não havia pressa, não havia nada. Disseram-me que eu não tinha autoridade
para fazer o que fiz. Claro que quem tem convicção tem autoridade. Quem lê o
Regimento Interno também tem autoridade, mas o Executivo não tem pressa.
Espero que tudo
pare, que tudo retorne à normalidade e que o sanitário que foi derrubado, que a
água que foi retirada, que os medidores da CEEE que foram retirados voltem aos
seus lugares. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje pela manhã foi aprovado um projeto de parte da Secretaria da
Saúde, em que foram aprovados 146 cargos de funções gratificadas e 16 cargos
comissionados, totalizando 164 novas funções gratificadas no total.
Demonstrando esta Câmara toda a compreensão para com o Executivo, esse projeto
foi aprovado por unanimidade, porque somos os primeiros a cobrar uma política
municipal de saúde e, para tanto, é imprescindível, é indispensável que haja um
quadro de funcionários e uma estrutura burocrática básica para o fornecimento,
especialmente na área primária da saúde.
Indiscutivelmente,
recebemos uma pressão em visitas de diversas pessoas da Secretaria, inclusive
do digno Secretário da Saúde, Dr. Henrique Fontana, que se empenhou ao máximo,
não só como parte da sua obrigação, mas como dedicação integral a essa terrível
situação por que passa a saúde. Pois assim como temos essa compreensão e com a
isenção de quem defendeu, dentro da Bancada do PSDB, a votação positiva a essa
solicitação do Executivo, da mesma forma voltamos a cobrar uma política
municipal de saúde, quando temos um Pronto Socorro Municipal em “pé de guerra”.
Há uma
situação, segundo o Diretor do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro
Municipal, beirando o caos - e esta é a segunda vez que denuncio aqui -, com
salários defasados, com ausência, inclusive, de pagamento de horas extras, e,
quando pagam, as horas extras são uma parcela menor de retribuição do que a
hora normal para todos os funcionários do Pronto Socorro Municipal. E o que é
pior: o falecimento, a aposentadoria ou outra razão de vacância de qualquer
cargo, ou pessoal posto à disposição para outras estruturas da Secretaria de
Saúde não é reposta, isso refletindo-se na exaustão dos profissionais, no risco
de baixa de qualidade de atendimento das pessoas que lá procuram. E, se há
ainda um bom atendimento, se há ainda um atendimento que justifique e que
esteja de acordo com a história de otimização de toda a prestação de serviço do
Hospital de Pronto Socorro Municipal, se dá exclusivamente pelo esforço dos
seus funcionários. É excelente o atendimento, é humanizado, apesar da
administração, apesar do não-atendimento de todas as reivindicações de médicos
e de outros profissionais técnico-científicos, especialmente de funcionários,
onde são deturpados os planos de carreira, onde são sofisticados e colocados
sofismaticamente nomes de outras carreiras, como, por exemplo, Operador de RX,
quando, na verdade, são Técnicos de Radiologia, para se pagar menos, para
reduzir salários, para fazer o arrocho salarial. Mas, especialmente, os
equipamentos do Pronto Socorro não têm mais condições de atendimento, devem ser
substituídos. Deve haver maior disponibilidade de verba para recuperação do
Hospital de Pronto Socorro. Isso está sendo denunciado pelos funcionários,
pelos médicos, por todas as categorias, e a resposta é sempre uma entrevista na
imprensa dizendo que está tudo bem, que isso não está acontecendo e que a falta
de profissionais é apenas um discreto remanejo que está sendo feito e que as
reivindicações dos funcionários, dos técnico-científicos e dos médicos vão ser
estudadas pela administração.
Encerro,
dizendo que os estudos estão sendo feitos há muito tempo e é só uma questão de
mudar de política. Como dizia o Sr. Presidente do Sindicato dos Municipários,
falta só vontade política. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer ao nosso companheiro
César Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, que
hoje esteve conosco ocupando a Tribuna Popular.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero
saber se nós vamos ter acesso às chaves das mesas para guardar o material que
estava nas mesas do Plenarinho.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, as chaves não podem
ser disponibilizadas, no primeiro momento, devido aos serviços elétricos
relativos à funcionalidade dos microfones de mesa. A seguir, as chaves serão
disponibilizadas.
O Ver. Jocelin
Azambuja está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar nos solidarizamos com a manifestação do
Presidente do Simpa, César Pureza, e endossamos integralmente a sua
manifestação.
O que me traz à
tribuna é uma reflexão sobre o avanço dos direitos humanos que hoje é
comemorado no mundo inteiro. Esses direitos são manifestados por todos, mas
pouco praticados.
Hoje, na Sessão
da manhã, fui brindado com a manifestação do Ver. José Valdir quando mostrou o
interesse na aprovação do projeto que envolve o Sistema Municipal de Educação.
Eu lhe respondi gentilmente que, lamentavelmente, não poderia apoiar o seu
projeto porque ele não foi discutido por ninguém nesta Casa. O projeto
ingressou em fevereiro, ficou até final de outubro com o Vereador e agora,
neste início de dezembro, está chegando para votação um projeto de magnitude imensa,
mas que não teve qualquer discussão por parte desta Casa. As questões de
educação devem ser tratadas com mais seriedade, não podem ser tratadas assim.
Lembro, Ver.
José Valdir, que hoje a Bancada do PT na Assembléia Legislativa e a Bancada do
PSB fizeram uma manifestação forte criticando o Governo Estadual por encaminhar
em última hora um projeto que trata do Fundo Estadual de Educação. Aqui, ao
contrário, o Governo faz a mesma coisa que critica lá na Assembléia
Legislativa. Então, é muito complicado entender as questões sobre a educação.
Como falava
sobre os direitos humanos, estou procurando me justificar, porque hoje é um dia
importante de desprendimento, de sensibilidade, e tenho ficado pasmo nesta
Cidade com a pouca ação da Fundação de Educação Social e Comunitária.
Acho que temos
uma estrutura de assistência social no Município de Porto Alegre que não dá a
resposta que a população precisa. Eu os convido, Srs. Vereadores, para passar
na esquina do Shopping Praia de Belas. Ontem, por volta de 20 horas, havia
crianças de três a 15 anos naquela esquina. Eu contei 16 meninas e meninos.
Senti-me envergonhado como porto-alegrense, como cidadão, por ser um
parlamentar e não ter como criar uma solução para isso. Isto é vergonhoso. Nós
pagamos Conselheiros Tutelares, nós pagamos uma estrutura na Fundação de
Educação Social e Comunitária para quê? Com que objetivo?
Srs.
Vereadores, simplesmente estão ali as crianças diuturnamente, em uma situação
promíscua, com tóxicos. Já denunciei na Comissão. V. Exa. recorda quando veio
aqui a Brigada Militar, mas isso é o ano inteiro, Vera. Maria do Rosário. É
nossa obrigação. É obrigação da Comissão de Direitos Humanos da Casa. Quando
presidia a Comissão de Educação desta Casa, manifestei-me várias vezes. Não
podemos continuar aceitando esse tipo de situação em Porto Alegre. A FESC
tem-se omitido do problema. Já foi criado Programa de Renda Mínima, já foram
criados não sei quantos programas, mas penso que são programas só para dar
emprego, só para CCs, só para aumentar a estrutura burocrática, não para
resolver o problema dos menores. Vejo o Governo do Estado fazendo programas
integrados com o Município, prestando assistência de leite, disso e daquilo. E
a FESC existe para quê? É para sairmos daqui e ver essas crianças,
desassistidas? Não são meninos e meninas de rua - todos nós sabemos que esta
palavra foi abominada pela Câmara Municipal de Porto Alegre; são crianças
desassistidas pelo Poder Público. Nós pagamos impostos, temos uma Fundação de
Educação Social e Comunitária para cuidar dos programas de assistência e eu,
desde que entrei nesta Casa, Vera. Maristela Maffei, vejo as crianças no mesmo
lugar. Vereadora, não mudou nada. Não mudou coisa alguma! São nove anos do seu
Governo de ineficácia total na área de assistência. Sinto-me envergonhado!
No Dia dos
Direitos Humanos nós precisamos dar o direito a essas crianças de serem
cidadãs, e não de viverem nas esquinas, miseravelmente, sendo prostituídas. E
aí falamos de prostituição infantil. Não sou demagogo, Vereadora. Vá lá olhar e
depois me responda se V. Exa. não vai se sentir envergonhada. Crianças com três
anos de idade, dois anos, dez, nove, meninas, meninos, todos jogados. E todo
mundo bem empregado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, peço licença para quebrar um pouco o ritmo acelerado da Sessão e
fazer um registro muito especial: o Município de Porto Alegre recebeu, no
último fim-de-semana, por doação, um novo parque natural.
O novo parque
se chama Gabriel Knijnik, que foi o doador dessa gleba. São cerca de 12
hectares na Vila Nova, com mata nativa, com uma riqueza fabulosa de recursos
naturais. Esse novo parque vai ficar à disposição da Cidade a partir de agora,
por conta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
É justo que
esta Casa faça o registro, porque se trata de uma doação, um gesto nobre de
Gabriel Knijnik, que, em vida, disse que recebeu da Cidade tudo a que tinha
direito e até mais, e que queria contribuir, após o seu desaparecimento, com
alguma coisa que ficasse permanentemente à disposição da Cidade. E doou essa
área: quase 12 hectares na Vila Nova, na Estrada do Amapá, nº 2001.
Na solenidade de posse da gleba estavam
presentes o Prefeito Municipal, Raul Pont, o Secretário do Meio Ambiente,
Hideraldo Caron. Esta Casa esteve representada pelo Ver. Guilherme Barbosa,
pelo Ver. Décio Schauren e por mim. Assistimos ao recebimento dessa área.
Faço esse registro para ressaltar o gesto
nobre dos descendentes de Gabriel Knijnik, que, interpretando a sua vontade,
entregaram essa gleba ao Município. E o Município, doravante, será enriquecido
com esse parque natural, que fica numa das mais belas regiões de Porto Alegre.
Está à disposição da Cidade a partir de agora. Só falta um complemento: o
Município de Porto Alegre terá que gestionar com a sucessão de Gabriel Knijnik
a compra de outros quatro hectares, que farão com que o parque tenha entrada e
saída por dois lados da Cidade. Isso será facilmente conseguido mediante uma
negociação.
Faço esse registro para ressaltar o caráter
nobre da doação e para que essa doação possa servir de estímulo a outros
doadores de outros parques ou de outros equipamentos que a Cidade possa vir a
desfrutar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3706/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 043/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1127, de 21 de
novembro de 1991, que estabelece o regulamento para substituições temporárias
de titulares de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal
de Porto Alegre, aumentando a área de recrutamento para substituições de
titulares de cargos em comissão em licença de repouso à gestante e à puérpura e
dando outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em Pauta o Projeto de Resolução 43/97, da Mesa Diretora, que
estabelece o regulamento para substituições temporárias de titulares de cargos
em comissão e funções gratificadas. Na verdade, ele somente amplia a área de
recrutamento e seleção de funcionários em licença de repouso à gestante e a
puérpera, que são licenças de, aproximadamente, 120 dias.
O que o Projeto
de Resolução da Mesa prevê é que esses cargos em substituição sejam exercidos
por pessoas não detentoras de cargo público. Observem bem, Srs. Vereadores,
porque estamos modificando o regulamento para permitir que pessoas estranhas ao
quadro de funcionários substituam funcionários em cargos em comissão ou funções
gratificadas.
Na primeira
análise, a pretensão da Mesa Diretora é meritória. Por quê? Porque são altos os
índices de desemprego em Porto Alegre e na Região Metropolitana, que está,
aproximadamente, em torno de 14% de desempregados. Então, pretende-se ocupar
pessoas não vinculadas ao serviço público para ocuparem, temporariamente, esses
cargos.
Agora, o que nos
preocupa é que o desemprego que graça na Região Metropolitana e em Porto
Alegre, especialmente, é motivado, também, pela falta de iniciativa do Governo
Municipal em instituir qualquer incentivo ou estímulo para que empresas se
instalem no Município, gerando empregos e renda para a nossa população. Ora,
Srs. Vereadores, é impressionante a falta de iniciativa, meu ilustre Ver. Adeli
Sell, no sentido de atrair empresas para o nosso Município. Porto Alegre está
fadada a aumentar o seu desemprego, a diminuir a sua arrecadação tributária e a
ser uma cidade dormitório.
Por outro lado,
preocupa-nos que, na prática, essa resolução possa servir para aumentar a
indústria da substituição dos cargos de confiança. Já vimos, Srs. Vereadores,
essa prática em andamento há pouco tempo nesta Câmara Municipal, em que, para
vagas aos cargos, foi exigida uma vinculação partidária com o PT, ou pela
filiação partidária ou pelo compromisso com a causa socialista que o PT
defende. Por isso, nós devemos nos preocupar com a prática, porque, é bom
lembrar, os funcionários desta Câmara são servidores de toda a sociedade
porto-alegrense e não servidores de um determinado partido político. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, tem a palavra o Ver.
João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou contra
a pressa que não houve para atender aos que estavam sendo violentados. Ali eu
queria pressa: fazia-se uma violência. Eu consultei duas vezes o Sr. Secretário
de Obras, falei com o Prefeito, falei com o Líder do PT. Não consultei a
Comissão de Direitos Humanos. Parece que aqueles humanos da Perimetral não
tinham direitos.
Sou contra a
pressa com que se quer votar esse Projeto de Resolução. Entrou dia 8, hoje está
em seu primeiro dia de Pauta. Quem sabe vão fazer Sessões Extraordinárias - que
seriam mais ordinárias do que extras - para fazer a aprovação. Não quero
estudar nada com pressa. Quem não tem pressa para cuidar daqueles que estavam
sendo desalojados não pode ter pressa para votar esse tipo de matéria, que deve
ser votada no início do ano, quando todos os Vereadores têm tempo, podem
analisar e não têm pressões. Não adiantou eu fazer uma pressão para que o
Executivo fosse lá ajudar aquelas pessoas que estavam sendo violentadas.
Ninguém vai me fazer ter pressa. Não posso entender que alguém nesta Casa tenha
pressa quando não foram atender àqueles desalojados e tenha pressa para votar
esse tipo de matéria. Essa matéria pode ser interessante. E falo com a
tranqüilidade de quem, como Prefeito, colocou no Estatuto do Servidor Público
Municipal a licença para gestante e, mais do que isso, a licença para a mãe que
adota um filho. Não vejo por que - e não tenho condições de analisar, porque só
recebi agora -, de repente, se escudando na gestante, outras coisas possam
ocorrer. Portanto, quem não tem pressa para cuidar dos desalojados da
Perimetral não pode ter pressa para votar essa matéria. Eu proporia que ela
fosse retirada da Pauta e que fosse levada para o próximo ano, como outras
matérias que aqui estão, criando cargos como um “trenzinho da alegria” de fim
de ano. Não entendo a pressa, já que não houve pressa para ouvir - com exceção
dos Vereadores Elói Guimarães e Maria do Rosário - as pessoas da Perimetral.
Mas não houve pressa do Secretário de Obras e Viação, não houve pressa do
Secretário Municipal dos Transportes - eu nem chegava a concluir o meu
pronunciamento contra o projeto que ele colocava aqui com pressa e ele já
estava no telefone para falar comigo e dizer que o projeto era muito bom. Não
houve pressa para atender pessoas que residiam há 40 anos no local, com
documentos. Mas a Prefeitura retirou-os de uma forma desumana, demolindo, sem
analisar os documentos que tinham.
Não pode haver
pressa para discutir projetos que trazem favores. Quando os direitos humanos
valem para poucos, eu prefiro acreditar que o direito nasce do dever. E é meu
dever propor que essa matéria seja retirada da Pauta. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o projeto em Pauta me preocupa profundamente porque ele faz a
modificação de uma resolução de 1991, aprovada por esta Casa, quando este Vereador
era seu Presidente e hoje, Presidente, quem propõe alteração é o seu
Secretário.
Eu quero
lembrar e avivar a memória dos Vereadores mais antigos da Casa - e o Ver. Lauro
Hagemann certamente vai lembrar do episódio - de que tínhamos um Vereador, hoje
não mais entre nós, que foi, publicamente, acusado de empregar o seu
progenitor, e que este ficava, permanentemente, em licença médica e na
substituição do seu progenitor o Vereador colocava novo funcionário. Isso durou
anos e anos, até que um Presidente da Casa tivesse coragem e, com o aval do
Plenário da Casa, resolvesse acabar com a situação escandalosa. Nós partimos,
então, para uma solução drástica, que foi, exatamente, a interdição absoluta da
substituição de todo e qualquer CC nas condições em que isso implicasse ônus
para a Casa.
O que se está agora propondo, Ver. Cláudio
Sebenelo, V. Exa. que é novo na Casa, Ver. Pedro Américo Leal, que retorna à
Casa, é o início de uma porta escancarada, porque, aparentemente, o que se
propõe agora pode ser até justo - a substituição de funcionárias no período de
gravidez -, e, por força da Constituição - o Ver. Lauro Hagemann vai me
acompanhar nesta reflexão -, nós logo vamos abrir para mães adotivas e depois
para pais, ou seja, maridos de mães, e depois vamos abrir, também, para pais
adotivos. E a partir daí ninguém segura mais e vamos voltar, exatamente,
naquilo que o Ver. João Carlos Nedel ainda há pouco classificava como a
indústria da substituição dos cargos de confiança.
Mas o que me preocupa, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, é que todos os três projetos que estão vindo da Mesa Diretora
- Projetos de nº 3657 e nº 3658 -, por casualidade, chegam ao Plenário da Casa
apenas com quatro assinaturas dos seis membros da Mesa Diretora. Nem os
Vereadores Carlos Garcia e Isaac Ainhorn assinaram nenhum dos três projetos,
inclusive os dois projetos que criam novos cargos de confiança na Casa.
Acho estranha essa situação porque, até
agora, não consegui entender qual é a reorganização que, de fato, quer se fazer
nesta Casa. Mas entendi, claramente, uma coisa: a bancada de situação leva uma
grande vantagem nessa reorganização, disso não há a menor dúvida. Em
contrapartida, o Secretário da Casa acaba de anunciar um dos tantos projetos -
no meu entendimento - verdadeiramente escandalosos, que é o Processo nº 3375,
que se encontra em votação hoje, e que abre a aplicação de FGs a funcionários
cedidos de outros poderes para o Município. Alerto, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que, se aprovado esse projeto, estaremos, de novo, escancarando uma
porta de prejuízo aos funcionários municipais devidamente concursados. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, parece-me que a Mesa Diretora tem buscado equacionar uma série de
questões administrativas no dia-a-dia desta Casa e este é um dos projetos que
envolve essa busca de equacionamento dessas questões. São projetos amadurecidos
ao longo do tempo, discutidos ao longo dos anos; são matérias que não são novas
para nós. Todas essas matérias que estão sendo colocadas pela Mesa Diretora, os
projetos de autoria da Mesa, são processos que vêm em discussão, já
amadurecendo ao longo do tempo, diferente de outros que estão aí, previstos na
votação e na Pauta, que não tiveram nenhum amadurecimento, nenhuma discussão,
como é o caso da questão da educação em Porto Alegre, este projeto que trata de
uma matéria tão delicada, que envolve todo o sistema de educação do Município
de Porto Alegre, e que, de repente, o Ver. José Valdir fica, durante nove
meses, com o projeto que deveria ter sido discutido de forma ampla pelo Poder
Executivo, com a sociedade. Porque essa é, na verdade, a competência do Poder
Executivo, de fazer isso. Foi dada ao companheiro de partido, Ver. José Valdir,
companheiro do Prefeito, a possibilidade de apresentar o projeto, fazendo ele a
discussão pessoal, mas não a Câmara de Vereadores, não os setores da educação,
e se quer agora, num passe de mágica, votar.
Volto a dizer,
especialmente aos Vereadores que são os professores, o Ver. Garcia, a Vera.
Maria do Rosário, o Ver. José Valdir, que hoje o Partido Socialista Brasileiro,
PSB, está lá se manifestando através da Deputada Maria Augusta, contrária ao
Governo do Estado, que está apresentando um projeto de última hora; o Ver. José
Valdir está fazendo a mesma coisa aqui e lá, o PT e o PSB, Ver. Garcia, mas
interessante que lá o seu partido e o partido do PT estão queimando o Governo
Estadual por apresentar um projeto, no final do ano, para discutir matéria tão
importante: a educação. Mas aqui em Porto Alegre é válido. Aqui pode, aqui não
tem problema, porque o partido está no governo. Então, pode apresentar projeto
de última hora, sem nem passar pela Comissão de Educação da Casa.
Ora, como é que
nós vamos votar um projeto que não passou pelas Comissões? Eu acho que os
Projetos de Lei têm que ser amadurecidos para chegar à votação; não podem ser
remetidos à Casa de forma que não haja discussão. Então, este projeto que a
Mesa apresenta vem sendo discutido há alguns anos, não é coisa de agora. Tenho
certeza de que o Ver. Clovis Ilgenfritz e os demais membros da Mesa avaliaram a
apresentação deste projeto detidamente, porque havia já uma discussão prévia
das Lideranças desta Casa, dos Vereadores em cima destas questões. Então, os
projetos que a Mesa tem encaminhado são frutos, justamente, desta manifestação.
Não é o caso deste exemplo que eu dei, do projeto que trata no âmbito do Município
da criação do Sistema Municipal de Educação, que não teve nenhuma discussão e
muito menos os Vereadores tiveram a oportunidade de discutir e de conhecer a
matéria no âmbito das Comissões, de ver a legalidade ou não.
Então, nós
precisamos, na verdade, Srs. Vereadores, tratar as questões com muita seriedade
para não cometermos erros e termos arrependimentos. A nossa educação está no
que está, de uma forma geral, por esses erros que se cometem. Nós não podemos,
aqui na Câmara, votar Projetos de Lei sem o aprofundamento necessário. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para um
Requerimento.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito
a V. Exa. 10 minutos, na forma do art. 94 do Regimento, para um assunto não
previsto na Ordem do Dia da Sessão. O assunto é a violência já consumada na
Perimetral.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava,
casualmente, acompanhando a fala de alguns Vereadores a respeito desse projeto.
Considerei estranha a forma como os Vereadores o abordaram. Em primeiro lugar,
talvez, por uma questão de mérito da discussão, não entraram no mérito,
propriamente dito, do projeto. Essa é uma primeira hipótese: a forma de fazer a
discussão, ou seja, o método.
Em segundo
lugar, Ver. Pedro Américo Leal, os Vereadores demonstraram estar desinformados
sobre o projeto. O que está sendo discutido, nesse projeto que está correndo Pauta
em 1ª Sessão, é uma situação conhecidíssima de todos nós: a das companheiras
CCs e companheiras funcionárias gestantes, que têm direito a 120 dias de
licença, poderem ou não ser substituídas. É isso que está em discussão.
Alguns Vereadores falaram que o PT está
usando o projeto para se beneficiar. Fizeram acusações sobre as reformas que a
Mesa está instituindo na Câmara. Eu não entendi essa argumentação.
Sinceramente! Nós podemos até estar cansados. Estamos, de fato, pois estamos
encerrando a legislatura, mas o fato de estarmos com um certo “stress” não
autoriza nenhum Vereador a ocupar o tempo de discussão para falar em outros
assuntos e muito menos fazer genéricas acusações sobre a condução da Câmara
Municipal de Porto Alegre sem mostrar provas de prejuízos concretos a alguém.
Não existe isso aqui! Esse projeto é absolutamente claro: nós estamos - peço a
atenção das companheiras Vereadoras - tentando resolver um problema de natureza
cultural dentro deste Poder Legislativo, que nunca reconheceu, plenamente, os
direitos das mulheres CCs e das mulheres servidoras. É isso que está em
discussão aqui. Portanto, os Vereadores que não se escondam em argumentações
políticas genéricas para fugir da discussão do mérito do que está aqui.
A pergunta que a Mesa está fazendo - não é a
Bancada do PT - ao conjunto dos Vereadores homens e ao conjunto das
companheiras mulheres é se nós concordamos com a proposta de que CCs gestantes
e servidoras gestantes deste Poder possam ser substituídas por outra pessoa,
especificamente por esse prazo e dada esta situação. Nós concordamos com isto e
estamos apoiando o projeto da Mesa. É esta discussão que está aqui. Então, não
venham contrabandear argumentações em cima de um projeto em que não está sendo
avaliado, neste momento, por exemplo, o balanço da Mesa Diretora da Casa.
(Discurso
interrompido por falta de som no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Suspenderemos os trabalhos
por 15 minutos pela falta de condições de trabalho devido aos problemas de som.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que não
temos condições de discutir, gostaríamos, mesmo que não haja som, se houver
acordo, de discutir um ou outro projeto, até mesmo no outro Plenário, que tem
melhores condições de som.
O SR. PRESIDENTE: Em 15 minutos discutiremos esse assunto.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h29min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h05min): Estão reabertos os
trabalhos. O Ver. João Motta está com a palavra para concluir o seu
pronunciamento.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora as
condições estejam precárias, vou concluir o que estava colocando. Estamos
discutindo o projeto da Mesa que constitui uma proposta para o problema que
estamos enfrentando na Câmara, que é o caso de funcionárias com FGs e CCs da
Câmara quando em situação de exercer o direito de licença gestante por 120
dias. Há orientação na Casa de que essas pessoas só podem ser substituídas por
CCs do próprio gabinete ou de outros gabinetes. Isso cria uma situação tensa para
os responsáveis pelos gabinetes para incorporar, nas suas equipes de trabalho,
mulheres. Por quê? Porque sabem da dificuldade de conseguir retirar CCs do seu
gabinete ou FGs lá do setor “x” para vir para o seu gabinete que tem,
eventualmente, uma CC que está em licença gestante, porque vai deslocar uma
pessoa de um setor para outro.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu estou de acordo com o projeto e só tenho mulheres
trabalhando no meu gabinete.
O SR. JOÃO MOTTA: Por coincidências, 90 % das pessoas que
trabalham no meu gabinete são mulheres, e não é pelo fato de serem mulheres,
mas porque são competentes e de confiança.
Eu concluo, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, tentando exatamente dizer isso: eu acho que o
mérito do projeto é que, pela primeira vez, a Mesa teve a coragem de enfrentar
de frente esse problema, não adotando o que outras Mesas e outros Presidentes
fizeram, que sucumbiu pelo preconceito e pelo machismo. Esse é o problema: não
tiveram a coragem de enfrentar de frente. Esse é o mérito do projeto, em
primeiríssimo lugar. Em segundo lugar, a Mesa está dando tratamento a essa
situação, que nem as empresas tradicionais dão, que é de não admitir mulher,
haja vista o risco de terem mais um ônus na folha de pagamento. Não sei de onde
alguns Vereadores que me antecederam na discussão da Pauta tiraram que este
projeto vai beneficiar a bancada “a” ou a “b”. O projeto da Mesa tem mérito. A
Câmara está, pela primeira vez, enfrentando o machismo enrustido de alguns
Vereadores, inclusive de alguns que presidiram esta Casa e que não tiveram a
coragem e a transparência para enfrentar esse debate. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta teve o seu tempo
interrompido, mas retomou o seu pronunciamento sobre um assunto sério.
Confessadamente, quero dizer que com ele me solidarizo, como o faz também o
Ver. Pedro Américo Leal.
O 1º
Secretário, no exercício da Presidência, dentro das faculdades que o Regimento
lhe confere, assegurou ao Ver. João Dib o tempo especial de 10 minutos. Temos
que apregoar algumas emendas e, logo após, o Ver. João Dib terá seus 10
minutos. Nós, sistematicamente, não consideramos esse tempo.
O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos Emenda, de autoria do Ver. Carlos
Garcia, ao PLCL 06/97. Apregoamos Emenda ao PLL 54/97 e Emenda ao Substitutivo
nº 01 ao PR 24/97, ambas de autoria do Ver. Carlos Garcia.
Apregoamos Requerimento de renovação de
votação, de autoria do Ver. Fernando Záchia, ao Processo 2992/97 - PLCL 24/97.
O SR. PRESIDENTE: Informamos ainda que foi deferida, nos termos
regimentais, a retirada do Substitutivo nº 01 ao Processo 3302/97 - PLL 193/97.
O requerente é o próprio autor do Substitutivo, Ver. Adeli Sell.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Eu peço desculpas ao Ver.
João Dib, mas, em função de uma conversa que tivemos agora com algumas
Lideranças e Vereadores da Casa, solicito que fizéssemos uma segunda alteração
na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, logo após o Tempo Especial ao Ver.
João Dib e antes de iniciarmos a Ordem do Dia, V. Exa. terá a preferência no
Requerimento.
O Ver. João Dib
está com a palavra em Tempo Especial, nos termos da alínea “f” do § 1° do art.
94 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vida nos
leva a estranhos caminhos e nos dá estranhos companheiros de viagem. Eu estou
dizendo isso porque hoje muitos dos meus companheiros de viagem me
decepcionaram. A violência foi consumada. Aquilo que pela manhã eu dizia desta
tribuna que era necessário, urgente - uma intervenção da Câmara Municipal -,
resultou em nada.
Estranhos
companheiros de viagem acostumados a enfrentar a polícia e a falar mal dela
depois! Mais do que enfrentar, afrontar. Mas nada tinham que fazer por aqueles
que estavam sendo violentados nos seus direitos humanos.
Sou favorável a
uma tese: o direito nasce do dever. Se todos cumprissem com seu dever, as
injustiças não ocorreriam. Todos, indistintamente, viveriam bem.
Mas o
Secretário de Obras e Viação, procurado por mim duas vezes, não podia decidir.
Se eu não tivesse sido Secretário de Obras e Viação, até aceitaria a desculpa
dele. O Prefeito desta Cidade, procurado por mim, não conhecia o que estava
acontecendo; mas, se eu não tivesse sido Prefeito, eu entenderia a hesitação do
Prefeito, que viaja muito e não conhece bem Porto Alegre - fez muitas viagens
ao longo deste ano. Então, ele veria o que está acontecendo para depois tomar
alguma providência. O Secretário de Obras me pediu 10 minutos para uma
resposta. Meia hora depois, ele me devolveu uma resposta dizendo que estava
procurando solução na Procuradoria. Enquanto ele esperava a solução, tudo
aconteceu: havia pressa para demolir.
Os moradores da
Vila do Cristal, do Campos do Cristal e os que aqui estão hoje, é bom que
saibam como são tratadas as pessoas quando não há interesse; quando não há
algum interesse por trás, aí são tratadas dessa forma. As suas casas foram
derrubadas pela retroescavadeira. Não havia nenhuma empresa atrás para trazer
alguma vantagem para a Prefeitura. Eram pessoas simples, do povo, que não
tinham defensores. Faltaram a eles defensores. Agora, os que aqui estão e
trazem cartazes da Vila Cristal, que solicitam a permuta, pedem: “Srs.
Vereadores, nos dêem um presente de Natal: votem o projeto de lei da permuta”.
Para aqueles moradores da Perimetral que estavam ali há 40 anos, a Prefeitura
não tinha nada para fazer, não tinha troca; ela não tinha vantagem para levar.
E é por isso que estou alertando, porque amanhã, talvez, os senhores sejam
violentados também, porque, quando se permite para este ou para aquele,
permite-se para qualquer um. E os humanos da Prefeitura, os humanos da Bancada
do PT, não hesitaram ao levar quase toda a Câmara aqui para o prédio ao lado
porque ali estavam os sem-terra, mas não fizeram nada pelos que ficaram sem
teto, absolutamente nada.
Eu fui diretor
do DMAE por duas vezes e hoje tive a tristeza de ver o meu DMAE, com
retroescavadeira, cortando a água das pessoas que estavam com a conta paga,
cortando a água no passeio, arrancando os medidores de luz, tirando as casas,
levando pessoas de idade ao Pronto Socorro. E nada comoveu o grande Prefeito
viajante desta Cidade! Será que as pessoas sabem quantas vezes o Prefeito
viajou neste ano? É por isso que ele não sabe o que está acontecendo na Cidade;
é por isso que o seu representante, que é meu amigo, desapareceu daqui hoje.
Tenho mágoa, e mágoa profunda pelo que vi ocorrer hoje. Tenho tristeza quando
vejo que a Bancada do PT quer votar mais. Mas mais o quê? Para tomar mais o
quê? Para agredir mais quem? Tenho tristeza na minha alma.
Os moradores
vieram aqui na Casa e os Vereadores Elói Guimarães e Maria do Rosário os
atenderam com toda a gentileza, mas a alta administração da Prefeitura estava
procurando tempo. Mas quero dizer aos Senhores que a Vila do Cristal, do Campo
do Cristal, que, se tivesse alguma vantagem na troca, estaria toda a Prefeitura
aí, como na segunda-feira, quando fazia um pronunciamento contra o projeto de
lei do Prefeito, contra uma idéia da Secretaria Municipal dos Transportes. Eu
nem havia descido da tribuna e o Secretário dos Transportes já estava no
telefone para me explicar, o mesmo Secretário dos Transportes que me negou uma
audiência. E eu fui Secretário dos Transportes só duas vezes e fui Prefeito
dele também, mas quando ele ouviu falar que o Ver. João Dib estava na tribuna
criticando o seu projeto, aí foi ao telefone.
Essa gente faz
com que os senhores tentem pressionar os Vereadores. Nós não precisamos da
pressão dos senhores, porque somos responsáveis; nós acreditamos nas
necessidades e direito dos senhores. Eles têm um folheto explicativo de como é
que se faz a pressão com um histórico agrícola. Eles não tiveram dúvida nenhuma
de retirar aquela gente dali, à força. É a mesma gente que fez, na Vila
Planetário, o simbólico enterro do Ver. João Dib. E, ao mesmo tempo que davam o
direito real de uso, tiravam pela força, na Rua Ary Tarragô, outras famílias,
porque lá não dava voto, lá não havia troco, e aqui havia. Por que não dar
direito real de uso a quem estava lá há 40 anos? Por que usar a força da
máquina, a força da polícia? Mas são os que condenam a polícia, quando ela se
apresenta nos locais! Mas por que tudo isso? É porque não ganhavam nada com
aquela gente que ali estava. Agora, quando tem de trocar com a Multiplan, com o
Shopping, com o Supermercado Real, com o Shopping do Moinhos de Vento, quando
há retorno, aí eles são ágeis, eficientes e até esquisitos.
Estou cuidando
os adjetivos, para que os amigos do PT não fiquem magoados.
Lá no Shopping
do Real, gastaram 200 mil reais em obras. Mas será que foi somente esse valor?
Não houve outros gastos? No Shopping Moinhos de Vento há o alargamento da Av.
Goethe. Mas será que foi somente isso? Será que não ocorreu mais algum fato?
Aqui o que se lê sobre o Shopping Cristal pode não ser o que acontece. Porque
eu não posso entender que para uns há toda a pressa do mundo para demolir, para
tirar os direitos. Há tanta gente falando nos direitos humanos! Os direitos
dessas pessoas não eram humanos? Com documentos que não foram examinados, não
foram lidos? E é tão verdade que os documentos deviam valer alguma coisa, que
um dos moradores, mais rápido, mais eficiente, buscou um advogado que entrou
com agravo, e o juiz sustou a liminar para aquele morador. Agora, a Prefeitura
não podia analisar isso. A Prefeitura deve estar odiando esse morador. Saúde e
paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que apregoe as
duas emendas que chegaram à Mesa relativas ao Proc. 3302/97
O SR. 1° SECRETÁRIO:
Apregoamos as Emendas 01 e 02 ao PLL 193/97, ambas de autoria do Ver.
Carlos Garcia.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, como
anunciei antes da fala do Ver. João Dib, quero fazer um Requerimento de
inversão na apreciação dos projetos da Ordem do Dia. Depois dos debates dos
Vereadores Fernando Záchia, Nereu D'Ávila, Antonio Hohlfeldt e outras
Lideranças, solicito que o PLE 56/97 seja votado antes.
O SR. PRESIDENTE: Eu me comprometo com V. Exa. que, tão logo
ingressemos na Ordem do Dia, nós apresentaremos o seu Requerimento.
A Vera. Clênia
Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, apesar do grande número de projetos e das importantes discussões
que nós temos que levar ainda, nesta tarde, nesta Casa, eu solicitei o tempo de
Liderança do meu partido, o PMDB, para falar de um ato que aconteceu na nossa
Cidade, da maior importância política. Hoje, todas a universidades brasileiras,
as universidades federais, organizaram, em suas reitorias, atos públicos em
defesa da Universidade.
A Universidade
Federal do Rio Grande do Sul realizou, na sala do Conselho, uma assembléia
universitária, que é um ato que acontece em momentos de grande importância
política daquelas instituições, das universidades públicas federais. Nessa
reunião estavam presentes representações políticas de várias entidades,
entidades de pesquisa, entidades acadêmicas, entidades da sociedade gaúcha,
inclusive várias outras universidades do interior do Estado e de outras regiões
do País que lá participavam na defesa da universidade pública brasileira.
Todos nós
sabemos que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul tem uma importância
enorme, não apenas na formação acadêmica dos seus quadros, mas, também, a
produção do seu conhecimento tem tido uma influência fundamental no
desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul. Isto pode ser comprovado
através do seu trabalho científico na área da biotecnologia, na produção do
conhecimento da área química, no potencial desenvolvido através das suas
pesquisas, esta história secular que chegou a concluir através do conjunto das
universidades. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul, hoje, precisa ser
reafirmada pela dificuldade advinda de uma política de fragmentação da sociedade,
que põe em risco o andamento deste curso de produção acadêmica e científica
brasileira, da qual a Universidade gaúcha está seguramente na vanguarda.
Hoje, o
orçamento proposto pela União às universidades federais do Brasil foi reduzido
para 1/4 daquilo que é necessário para a manutenção da estrutura hoje vigente.
Isso constitui um problema seriíssimo não apenas para as universidades, mas
para o desenvolvimento brasileiro, porque só nas universidades públicas se
produzem conhecimento e pesquisas que têm alavancado as áreas de ponta do
desenvolvimento brasileiro.
Na reunião
presidida pela Reitora Wrana Panizzi com todas as entidades internas da
Universidade, foi afirmado o compromisso de luta pela universidade pública e
foi reafirmada a necessidade de articulação de toda a sociedade pelo
fortalecimento da UFRGS para que ela consiga manter, hoje, o número de cursos,
especializações, pesquisas, convênios internacionais com todos os continentes,
onde a Universidade tem produzido o verdadeiro conhecimento científico, que é o
conhecimento universal e que é aquele que é democratizado para o conjunto das
camadas sociais brasileiras.
Nós, enquanto
Câmara Municipal de Porto Alegre, que estivemos presentes naquele ato, fizemos
o cumprimento de uma ação política e uma ação cívica no momento em que se
rediscute em todo o Brasil o papel da Universidade e enquanto as universidades
se articulam com o mundo político e com as entidades institucionais para a
preservação desse patrimônio e na redefinição dos caminhos da Universidade, que
deve ser a produtora de conhecimento para o conjunto da sociedade brasileira,
para que seja uma instituição que produza para os seus alunos, mas que
transforme esse conhecimento em um desenvolvimento mais justo e mais
igualitário para o conjunto da sociedade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera. Maria do Rosário para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu ocupo a tribuna, neste momento, respeitando a utilização do art.
94, pelo Ver. João Dib, em dois momentos no dia de hoje.
O Ver. João Dib
trouxe uma situação específica acerca do despejo de famílias na Loureiro da
Silva. Quero declarar ao Ver. João Dib e a todos os Vereadores que nos acompanham
que, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos, nós estamos
fazendo gestão junto à Prefeitura Municipal, que estamos buscando, junto ao
Secretário de Obras, encaminhamento para a questão, e quero dizer a V. Exas.
que o que recebemos, até este momento, é a informação precisa de que esse
processo é um processo que vem de longa data e que está sendo debatido entre
aquelas famílias e a Prefeitura já há um longo tempo. Portanto, trata-se de
algumas famílias que têm todo o nosso respeito.
Todos nós
sabemos o quanto é difícil, o quanto é triste uma situação de despejo, mas
sabemos também que a responsabilidade daquele que detém a função de Prefeito
Municipal é guardar e zelar pelo patrimônio público, e assim ele está fazendo
através dos fóruns judiciais, buscando a reintegração de posse daquela área.
Não se justifica qualquer atitude que não seja do mais elevado nível de
respeito àquelas famílias, e a nossa bancada está acompanhando para que se
viabilize e permaneça viabilizado o diálogo com as famílias na busca de uma
solução. Para a questão da moradia, é preciso solução, não basta haver
discurso. Nós estamos acompanhando a questão na prática. Eu quero dizer ao Ver.
João Dib que não estaremos acompanhando só neste momento e durante esta Sessão.
Ao sairmos daqui, estaremos visitando, assim como a assessoria está fazendo, as
famílias para a busca de um encaminhamento. No entanto, eu quero fazer um
pedido aos Srs. Vereadores, que é um pedido que sei que será atendido: temos
cerca de 1.700 famílias, Ver. João Dib, ameaçadas de despejo por reintegração
de posse para a Cia. Guerino; trata-se do nosso Parque dos Maias, Ver. João
Dib. São 1.700 famílias que, possivelmente, antes do Natal, estarão ameaçadas
de despejo. E assim como nós estamos respeitando e encaminhando a situação
dessas três, quatro, cinco famílias, porque temos reconhecimento pelo direito
dessas famílias, nós convidamos V. Exas. a serem nossos parceiros para que
essas 1.700 famílias não sejam despejadas da área em que estão morando, dos
apartamentos em que estão morando no Parque dos Maias. Estamos fazendo um
singelo convite. Porque o BNH foi desmontado, a COHAB foi desmontada, inexiste
financiamento - e os senhores me permitam dizer isso - para famílias que ganham
até três salários mínimos, e porque devemos garantir, quando se trata da
questão da moradia, o amplo direito de defesa àqueles que estão ocupando.
E é por isso
que, quando a Prefeitura trata dessas questões, trata seguindo os trâmites
judiciais, como deve ser, com a responsabilidade social e política que tem. Mas
existe, sim, uma defasagem de moradia muito grande em Porto Alegre, e para
enfrentarmos essa defasagem de moradia não bastam os recursos do Município; é
preciso financiamentos, é preciso políticas, é preciso que não haja um desmonte
das políticas estadual e federal, como vemos nos dias de hoje.
Srs.
Vereadores, acompanhamos o despejo da Vila Nazaré, acompanhamos o despejo na
Vila Antônio de Carvalho, acompanhamos situações tristes neste ano de 1997. Não
queremos que essas situações permaneçam, nem em relação a essas três famílias,
nem em relação às 1.700 que estão ameaçadas no Parque dos Maias. Por isso,
concluo dizendo que o nosso desejo é de que votemos imediatamente, que passemos
imediatamente a votar a situação do Shopping Cristal, a situação da Vila Campos
do Cristal. Essa comunidade tem estado presente dia após dia e também é credora
na luta pela moradia, assim como essas três famílias que respeitamos, e
estaremos, ao final desta Sessão, vendo quais encaminhamentos serão possíveis,
e os que não forem nós os faremos ser, Ver. João Dib, juntos, assim como, tenho
certeza, estaremos juntos no Parque dos Maias. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
De início,
submetemos à apreciação dos Srs. Vereadores o Requerimento que nos foi
encaminhado por várias Lideranças, que propõe o reordenamento da Ordem do Dia,
votando, em primeiro lugar, o PLE nº 056/97 e, posteriormente, PLL nº 162/97,
PLL nº 115/97, PLL nº 201/97, PLL nº 202/97, Projeto de Resolução nº 024/97,
Projeto de Resolução nº 034/97, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/97,
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/97 e Projeto de Resolução nº 041/97.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Projeto de Resolução nº
041/97 não está no acordo. Peço que o PT respeite o acordo.
O SR. PRESIDENTE: Consulto se podemos votar sem o Projeto de
Resolução nº 041/97. (Pausa.) Retirado o Projeto de Resolução nº 041/97.
O SR. GERSON ALMEIDA: Só para que não haja dúvida,
o Ver. Antonio Hohlfeldt tem todo o direito de fazer as suas críticas. Agora, o
Partido dos Trabalhadores não tem nada a ver com essa situação. A relação dada
à Mesa foi acordada por todas as Lideranças.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Retiro, sem nenhum problema,
Vereador.
O SR. PRESIDENTE: A bem da justiça, preciso salientar que quem
nos trouxe a indicação do Projeto de Resolução nº 041/97 não foi a Liderança do
Partido dos Trabalhadores.
Em votação o
Requerimento que propõe nova ordem de votação aos projetos. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores José Valdir e João Dib.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: É só para dizer que tentei,
por três vezes, fazer a solicitação para que a Mesa repetisse o conjunto das
propostas de votação. Não consegui ser atendida e, por isso, estou-me abstendo
da votação.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão abstém-se da
votação. Acho que a reclamação da Vereadora é extremamente procedente. Tenho
insistido no pedido de colaboração dos colegas. Temos dificuldade de conduzir a
Sessão. Algumas matérias são polêmicas, todos se manifestando simultaneamente.
Peço escusas públicas à Vera. Clênia Maranhão por esta nossa falha.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Tendo em vista que vários
Vereadores estão em dúvida, V. Exa. poderia repetir a ordem da votação?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Concordo com V. Exa. e vou
repetir a ordem de votação dos projetos.
(O Sr.
Presidente repete a ordem de votação dos projetos.)
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, estou
comunicando ao Plenário que recebi correspondência enviada pela coordenação da
ocupação do Parque dos Maias dando ciência da gravidade do problema que se
avizinha com o despejo. Solicito à Mesa que dê ciência ao Plenário do teor
deste expediente.
O SR. PRESIDENTE: Assim o faremos.
Há um
requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 01 ao PLE 056/97 às Comissões.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3435/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 056/97, que desafeta área de uso comum do povo, autoriza o Município de Porto
Alegre a permutar imóvel desafetado com os Empreendedores do Cristalshopping,
representados pela Multishopping Empreendimentos Imobiliários S/A e Bozano,
Simonsen Centros Comerciais S/A por imóvel descrito nesta Lei e dá outras
providências. Urgência.
Parecer Conjunto
- da
CCJ, da CEFOR, da CUTHAB, da CECE, da CEDECONDH e da COSMAM. Relator-Geral
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para votação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
- art. 82, § 1º, VIII, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: O PLE nº 056/97 está em discussão e, como ele
se encontra em regime de urgência, tem um parecer conjunto, que foi examinado e
aprovado em sessão conjunta das Comissões.
O Ver. João Dib
está com a palavra para discutir o PLE 056/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, interesse
gera pressa, e pressa estranha. O projeto fica escondido durante seis meses,
depois vem à Casa com muita pressa. Não havia interesse, hoje, em manter
aqueles coitados na Perimetral, porque, provavelmente, ninguém ganhava nada,
mas aqui há interesse, e estranho interesse. Interesse, por exemplo, apressado,
que faz com que o art. 3º do Projeto de Lei do Prefeito, que foi por mim
emendado, deixasse, no amanhã, ficar fora de responsabilidade da Multiplan, e
eu sei que a Multiplan aceitou a minha emenda. Porque o art. 3º diz que, sobre
a área a ser transferida ao Município, empreendedores implantarão as unidades
habitacionais e respectiva urbanização, conforme estudo de viabilidade
urbanística aprovado para possibilitar o reassentamento das famílias hoje
ocupantes das vilas identificadas como Campos do Cristal, Estaleiro Só e Foz do
Arroio da Cavalhada. O parágrafo único do art. 3º não tem nada a ver com o
“caput”. E todos nós,Vereadores, iniciantes ou por mais tempo, como eu e outros
que aqui estão, sabemos que o “caput” define o que vai conter no artigo, isto
é, o artigo não pode ser diferente do “caput”. Não tem como fazer diferença.
Mas havia pressa e havia interesse, mas não havia interesse nem pressa para
resolver o problema dos menos aquinhoados da Perimetral, que ali estavam há 40
anos. Então, eu fiz uma emenda simples - sou um Vereador simples. Para mim, as
coisas têm interesse ou não têm interesse, quando se trata do Executivo. Eu só
sei trilhar o caminho do certo; no errado eu não ando. Não quer dizer que eu
não erre, mas, se eu errar, volto para o caminho certo.
Tratei, então,
de fazer o art. 4º, que substitui o parágrafo único do art. 3º, dizendo que
integram a presente lei, com obrigações a serem cumpridas e para todos efeitos
legais, os seguintes documentos: Termo de Compromisso, de 25 de março de 1997,
registrado no livro 141D, folhas 053 a 059, sob o nº 6632, e Termo de
Retificação e Ratificação de Termo de Compromisso, com anexo de 1º de outubro
de 1997, registrado no livro 153D, folhas 134 a 146, sob o nº 7616, ambos da
Procuradoria-Geral do Município e assinados entre o Município de Porto Alegre,
Multishopping Empreendimentos Imobiliários e Bozano Simonsen - Centros
Comerciais.
Ora, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o documento foi escondido pela Prefeitura, mas
foi elaborado pela Procuradoria do Município, que, num determinado tempo,
considerei uma extraordinária Procuradoria. Acredito, até, que continue com
Procuradores competentes; não tenho razão para duvidar da competência dos
Procuradores. Aí, entendo que só a pressa que conduziu o Projeto de Lei. Mas é
uma pressa engraçada: seis meses parado, noticiado nos jornais, páginas
inteiras de publicidade com o dinheiro do povo. Mas era a pressa de mandar numa
hora que não pudesse haver retorno e se permitia colocar um parágrafo que não
daria responsabilidade para ninguém. Creio que a Multiplan cumpriria - mesmo
com a burrice do parágrafo único do art. 3º, que não tem nada a ver com o art.
3º.
Então, a minha
colaboração é modesta, mas deixa as coisas claras. Eu não tenho pressa e até
não vou votar nem favoravelmente, nem contrariamente. Vou, simplesmente, olhar
o que vai acontecer nesta Casa, porque, com pressa, com pressão e com
interesse, eu não sei votar. E, para mim, houve pressa, pressão e interesse. E
eu não sei votar.
Antes que seja
alertado, vou dizendo: saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para discutir o PLE 056/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, considero que hoje o Ver. João Dib fez um discurso verdadeiramente
contundente e sério. Diria que é a questão do poder, Ver. João Dib. A
experiência tem-nos mostrado que o poder independe das pessoas e dos partidos -
vamos deixar bem claro isso. Ao longo da história, o que estamos assistindo
aqui e no mundo, de um modo geral, é o poder esmagando. O poder esmaga os
fracos. Essa é uma realidade que se observa nos mais diferentes quadrantes, nas
mais diferentes ideologias. Então, quando eu estou na oposição, eu tenho um discurso;
quando estou no governo, eu tenho outro. É, talvez, um dos problemas mais
sérios que nós temos. Mas o Ver. João Dib se equivoca quando mistura coisas.
Por exemplo, vamos nos situar a essa questão aqui, onde se encontram os
moradores assistindo - essa questão do “shopping”. Eu quero dizer que só tenho
um interesse, Ver. João Dib: é o interesse desses moradores aí, esses que se
encontram aí, que eu olho nos olhos deles. Essas pessoas estão residindo como,
Ver. João Dib, senão numa panela? Aquilo é uma panela, um lugar inóspito para
residir, e o Município de Porto Alegre faz uma permuta por uma área, que
moradores iam receber terrenos. Ofereceram alguma resistência e a alguns eu
disse: “olha, se ali fosse colocado um presídio, eu até concordava que vocês resistissem”.
Mas ali serão colocados seres humanos iguais a nós.
Então, esse é um bom projeto, porque é bom
para o Jockey Club, que é uma instituição da Cidade de Porto Alegre, do Estado
do Rio Grande do Sul. É bem administrada, é mal administrada? Não entro nessa
questão, não discuto. A Cidade não vai ter um investimento? Sim, vai ter um
investimento. A Cidade, através dessa obra, vai empregar? A Cidade vai
arrecadar?
Então, eu quero
dizer aqui, com a maior transparência, que o meu interesse se situa extremamente
claro, publicamente claro, por
entender de se tratar de um bom projeto que resolve problemas de pessoas que
residem não diria em favelas, porque esse termo pisa, mas em construções
modestas, que vão ter, numa área boa da Cidade de Porto Alegre, ali na Vila
Nova, casinhas, que podem ser modestas mas serão de sua propriedade. O Ver.
João Nedel me faz sinal que não, mas eu digo que sim. Os moradores receberão
casas para ali residir, terão o terreninho e a casa para residir.
Então, o que
importa efetivamente, Ver. João Nedel, é que essas pessoas terão a segurança, a
tranqüilidade de ali residir. Por todas essas razões, porque é bom para a
Cidade de Porto Alegre, porque é bom para o Jockey Clube, porque é bom para os
moradores também, é que eu estou votando favoravelmente ao presente projeto.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra
para discutir o PLE 056/97.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que eu queria, inclusive, questionar ao Ver. Elói Guimarães, que
me antecedeu na tribuna, é exatamente a separação que ele fez entre aquele fato
violento presenciado pelo Ver. João Dib e toda a temática do Shopping Cristal.
Não, não há separação entre os dois fatos; há um perfil administrativo
inseparável; o mesmo agente que comete a violência é o mesmo agente que propõe.
E evidentemente que nós - e vai ser uma unanimidade - votaremos “sim” a essa
permuta, porque esse é o interesse dos moradores. E, atendendo aos interesses dos
moradores - evidente que a sua situação social é fundamental -, não há como
separar, não há como ignorar a mesma fonte agressiva.
A Vera. Maria
do Rosário esteve nesta tribuna e disse que estava conversando, que estava
acompanhando. Não! Não tem que conversar, não tem que acompanhar; é uma decisão
só: voltar atrás na violência que fez. Só isso! Esse é o perfil de uma
administração que se preze, de uma administração que respeite os mais fracos.
Faço um cotejo de citações cada vez que venho à tribuna, e cada dia se
acrescenta uma a mais, pela infelicidade da atuação da Administração Popular.
Essa mesma Administração que agride dessa forma, que ignora o mais fraco, que
pisoteia, que lhe faz esse mal, é capaz apenas de mudar essas pessoas sem
dar-lhes a devida assistência social, sem dar-lhes a devida cobertura de
segurança pública, de saneamento básico e de uma série de outras coisas que vão
necessitar em outro local. Mais do que isso: esse é o terceiro local escolhido.
Ver. Elói
Guimarães, quero-lhe dizer que há alguma coisa de ainda não explicado por esse
repentino e rapidíssimo interesse, com essa pressão sobre as pessoas, que têm o
direito e o dever até de estar aqui junto conosco - para nós é uma honra termos
essas comunidades aqui -, mas sabemos que há mecanismos de pressão. Nós vamos
votar a favor da permuta, porque é um problema social emergente. Ora, há outros
interesses, sim. Como disse o Ver. Dib: estranhamente e de afogadilho, nós
temos que votar esse projeto.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu concordo com V. Exa. Talvez eu não tenha sido
claro ao dizer que o Ver. Dib pegou as duas situações e as uniu. Eu considero
que as duas situações - a violência ocorrida e o projeto do Shopping - não têm
nada a ver uma com a outra. Isso é o que eu quero deixar bem claro.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A intenção do Ver. João Dib
foi, indiscutivelmente, alertar essa população de que a mesma administração que
está fazendo esse tipo de permuta agora - depois da mudança, vamos ver quantas
queixas haverá - é a administração que, há pouco e nos seus 11 meses de
administração, tem-se caracterizado pela infelicidade de sua atuação e, muito
mais do que isto, pela sua turbulência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, ao Ver. Nereu D'Avila para
discutir o PLE 056/97.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras que nos assistem, quero
dizer que na minha visão existem três partes legítimas, autênticas e
perfeitamente cabíveis dentro desse processo.
A primeira
parte é o Jockey e o seu interesse para a liberação da área para a construção
do “shopping”, absolutamente tranqüilo.A segunda parte são V. Sas., que vão ser
remanejados é já estão com visão tranqüila de outra área - pelo menos, é o que
nos repassaram. Mas tem a terceira parte, que é a parte da Vila Nova, que não
foi assimilada. A Vila Nova não foi palatável, não assimilou esta
transferência. Não vou discutir os motivos intrínsecos ou extrínsecos que a
Vila Nova, o Campo Novo tenha, porque variam. Agora, um argumento é
preocupante: é que descaracterizaria a zona produtiva da Cidade já que lá se
planta muito pêssego, entre outros.
Então, dentro
dessa visão - já falei e repito -, acho que à Administração incumbia um diálogo
mais contemplativo, que atendesse, pelo menos minimizasse, as reivindicações
das três partes. Porque, senão, não é um acordo; são duas partes atendidas e
uma não atendida e até magoada em não ver, pelo menos, a discussão dela levada
aos fóruns em que se estabelecesse uma discussão palatável.
Diante disso,
fui extremamente didático para dizer que não há questão contra e é um problema
que já está em caráter conclusivo. Diante dessa situação, nós ficamos muito
sensíveis. Quero dizer que em nenhum momento obstaculizei o ritual dessa
processualística. A Bancada do PDT está dividida e não é nenhum demérito, e não
é em função de uma das partes, pois tenho o maior respeito pelas reivindicações
de cada parte. Eu reconheço, até porque é uma obviedade solar, de que existe um
outro grande interesse, que é o interesse da Cidade, interesse esse que está
consubstanciado na consecução do projeto do “shopping” - isso é iniludível.
Sopesadas todas essas partes, quero dizer que tenho o direito de, não vendo o
processo harmoniosamente contemplado como um todo, me negar a chancelá-lo, e é
o que vou fazer, respeitando, como sempre o fiz, as partes em litígio. Por isso
quero que cada um de V. Sas. entendam que não é nada contra ninguém, mas é um
direito de opção, já que não pesará no conjunto, porque o processo está com o
número suficiente de adesões para ser tranqüilamente aprovado. Mas a democracia
funciona assim. A unanimidade é burra, sim! O Nelson Rodrigues disse, e creio
que ele tinha razão. As coisas sociológicas também não são lineares como uma
folha de papel. Por isso existem as ondulações.
Encerro,
dizendo que votarei contrário, apenas para que os Anais registrem e a história
faça a justiça. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vamos suspender os
trabalhos por 15 minutos, a fim de que a CEEE possa resolver o problema da
falta de energia elétrica.
Aproveito os 15
minutos para convidar os Srs. Vereadores a comparecerem à sala Presidência, a
fim de que discutamos fatos relativos ao andamento dos trabalhos.
Estão suspensos
os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h12min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - às 17h52min): Estão reabertos os
trabalhos.
Retornamos à
discussão do PLE 056/97. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Bancada do PSDB terá os seus votos divididos em relação a este
projeto. Alguns de nós entendem que devemos privilegiar o encaminhamento
relativo aos moradores dessas áreas de risco, que terão uma oportunidade de
reorganizarem suas vidas. Outros de nós têm uma posição que entende que,
independente dessa situação, há uma série de questões no projeto que não estão,
absolutamente, clarificadas. Se se avançou bastante na relação da organização
do loteamento, do ponto de vista interno, continuamos a ter uma série de
problemas do ponto de vista externo. Eu disse a muitos companheiros com quem
conversei, indagando da nossa posição, que a mim me preocupam questões de quem
já mora na região, que vai receber uma sobrecarga imensa de moradores sem
nenhuma garantia de modificação de linhas de ônibus, por exemplo, Ver. Pedro
Ruas. Então, quem não tem nada a ver com a história vai acabar “pagando o
peixe”. E os próprios companheiros que hoje dispõem de um sem-número de linhas
de ônibus onde se encontram vão enfrentar o problema da falta de ônibus, porque
não encontramos nada disso no projeto, em futuro muito imediato. Nós também
temos problemas de como chegar até lá, na medida em que há uma única via de
acesso, uma via estreita, com problemas de conservação, de segurança.
Certamente, a valer a experiência, vai ocorrer como o Loteamento Timbaúva, que
tenho cobrado permanentemente, onde se prometeu linha de ônibus, escola,
creche, posto de saúde, e não se deu nada para esses moradores, do ano passado
até hoje. Tomara que eu esteja errado, mas nós estaremos aqui recebendo, daqui
a um ano, um ano e meio, talvez, os mesmos moradores que estão aqui hoje
pedindo a aprovação do projeto, se queixando que estão lá atirados,
abandonados, sem os atendimentos prometidos.
Eu quero deixar
isso registrado com absoluta tranqüilidade porque, em primeiro lugar, sei que o
projeto será aprovado, mas quero dizer, pessoalmente, que não quero ser
conivente com encaminhamento sobre o qual eu não tenho certeza das garantias
dadas aos moradores. Por outro lado, como disse na nossa bancada, a Vera.
Anamaria Negroni tem uma posição de defesa dos interesses desses moradores e
entende que encaminhamento é suficiente. Na nossa bancada, temos o costume de
discutir entre nós e, quando há discordância, respeitar as discordâncias, já
que não é princípio partidário. Portanto, nesse sentido, cada Vereador da bancada
vai tomar a sua posição sem nenhum problema, mas quero deixar registrado, com
lisura e respeito: acho que existem muitas omissões nesse projeto, e como não é
a primeira vez que se fazem encaminhamentos desse tipo, atropeladamente, e
depois os moradores ficam a ver navios, eu não vou dar o meu voto conivente
nessa questão. Fica o registro discordante.
Disse alguém
aqui que todo o conjunto unitário é burro. Eu não sei se é, mas a minha
preocupação é deixar registrado que, para mim, o projeto, no seu conjunto, não
atende a todas as questões de preocupação que gostaria de ver resolvidas em
relação a esses moradores.
Neste sentido, a Bancada do PSDB, cada
Vereador, dará o seu voto de consciência, respeitando as posições divergentes
e, de qualquer maneira, viabilizando. Mas queremos dizer que, independente da
posição individual de cada Vereador, nós estaremos, nesta Casa, prontos a
cobrar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre aquilo que, prometido ou não,
deve ser garantido a esses companheiros que vão para uma nova área. Porque é
fundamental que vocês, além disso, tenham outras garantias, que eu insisto:
questão de transporte, questão de segurança e questão, sobretudo, de uma boa
convivência no entorno onde vocês vão. Nesta ocasião, vocês terão a Bancada do
PSDB unida, preparada para brigar junto com vocês. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra
para encaminhar o PLE 056/97.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu venho a esta tribuna para encaminhar, sucintamente, favorável ao
projeto que está sendo discutido.
Como grande
parte dos Vereadores, nós também gostaríamos de ter um aprofundamento nessas
questões em nível geral, mas, em nível de CUTHAB, que eu integro, nós fizemos várias
discussões com as comunidades afetadas. Portanto, eu, pessoalmente, estou
tranqüilo com relação ao que vai acontecer e, se puder transmitir isso ao
Plenário, gostaria que assimilassem essa posição. Há um encaminhamento; não é
uma coisa definitiva, mas é um processo que se iniciou e vai transcorrendo na
medida do possível e o mais corretamente possível.
O que me deixou
preocupado esta tarde foi a presença do Ver. João Dib na tribuna, quando ele
dizia que existem algumas coisas que não estão bem explicadas e que eu entendi
que poderia ter havido, ou que haja, até, algum ato menos digno nesse
procedimento. Gostaria que o Ver. João Dib dissesse se ele tem conhecimento que
há alguma interferência indevida ou por parte do Jockey Club ou por parte da
Prefeitura ou por parte dos empreendedores, seja por parte de quem for, para
que a Cidade não fique nessa dúvida, para que se possa dizer com todas as
letras: houve isso e aquilo. Eu já ouvi falar muita coisa também, mas não dou
crédito porque não tenho como provar. Já disse isso aqui várias vezes e até fui
taxado de certas coisas porque não dei o encaminhamento que muita gente
esperava a determinadas situações por falta de provas.
Eu,
fraternalmente, peço ao Ver. Dib que, se tiver alguma informação, que diga em alto
e bom som que há esta ou aquela interferência no processo, que não está
conduzindo a coisa de acordo com o que a gente imagina. Imagino que seja um
empreendimento útil à Cidade. Vai redundar na urbanização de uma área
problemática, vai reassentar famílias que hoje vivem em condições subumanas.
Acho que a Prefeitura está procedendo corretamente dando a concessão real de
uso, não o título de propriedade, porque, mesmo nas condições em que estão,
eles não têm título de propriedade nenhuma; então, não vão trocar nada. Vão
receber, isso sim, um ambiente mais humano, onde poderão desenvolver suas
famílias, numa área da Cidade que está propensa a esse desenvolvimento.
Por isso,
encaminho favoravelmente a votação do projeto, e vamos fiscalizar para que tudo
dê certo. A comunidade que vai ser transferida tem todo o direito de vir aqui
reclamar se não for bem atendida. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o PLE 056/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e
Senhores que estão hoje aqui nos dando a honra de suas presenças.
Tínhamos, no
início, maiores dúvidas do que temos neste instante, mas elas ainda não foram
todas dissipadas. As colocações do Ver. Antonio Hohlfeldt estão absolutamente
corretas. Quanto aos problemas do transporte coletivo, ainda não sabemos como a
Prefeitura vai tratar. Eu penso que esse será o problema ou a dúvida maior, mas
os problemas que existiam lá no início eram vinculados, por exemplo, à qualidade
da moradia que as pessoas que agora estão instaladas ali, no Cristal, iriam
receber na Vila Nova. Com relação a essa discussão que fizemos desde o início
do processo, acredito que a Câmara participou de maneira satisfatória, servindo
para que os moradores que serão reassentados pudessem ter garantias de que as
moradias que irão receber serão de melhor qualidade do que aquelas primeiras
que lhes foram oferecidas.
A infra-estrutura está garantida, e fala bem
o Ver. Antonio Hohlfeldt quando coloca o problema das vias de acesso. Essa é
uma questão para ser resolvida e penso que a população que será reassentada
terá problema com a via de acesso, que é única, assim como também aqueles
moradores que lá estão.
Queixas maiores quem trouxe para este
Plenário foram aqueles que produzem, atualmente, frutas e hortaliças naquela
região, e parece que o medo daqueles que lá estão, Ver. Pedro Américo Leal, é
que esses moradores pudessem se transferir para lá e se transformar em um
tormento para os produtores. Mas aí estaríamos fazendo um julgamento muito
precipitado dessas pessoas que são extremamente ordeiras. Estive lendo um
relatório de ocorrências registradas nas delegacias de polícia e vi que,
naquela região, se verifica um número praticamente ínfimo de ocorrências,
mostrando que a população que ali está é muito ordeira, e que vai ser
reassentada, porque não são os moradores que pediram para ser reassentados.
Eles vão ser reassentados porque existe um projeto que está em desenvolvimento,
e esse reassentamento será feito, mas a população que vai para lá quer
continuar ordeira e quer continuar progredindo, tem planos, tem sonhos que
habitam a cabeça de todas as pessoas que querem progredir. Não podemos dizer
que essas pessoas, pelo simples fato de serem transferidas, vão mudar o
comportamento que têm, se agora elas têm um comportamento ordeiro e pacífico.
Não é pelo fato de serem transferidas que imediatamente vão mudar.
Acredito que
essa preocupação primeira dos produtores da Vila Nova é superada pela conduta
encontrada nos moradores do Cristal que serão transferidos. Acho que esses
moradores que serão reassentados terão uma série de problemas. Acho que ainda
haverá discussões na Justiça porque sei que aquelas pessoas que se sentem
prejudicadas estão procurando justiça. Mas acredito que essa ação da Câmara,
hoje, em votar essa permuta, com a emenda do Ver. João Dib, que acho que torna
mais claro o projeto, tirando o parágrafo único do art. 3º e transformando-o em
parágrafo, torna mais claro aquilo que deverá acontecer no futuro. Estamos
diante de um projeto onde uma área que vai ser recebida é mais valorizada do
que a que está sendo dada. O Município não vai precisar ressarcir a empresa da
diferença que há - e isso está constando no projeto. Acredito que praticamente
em todos os seus pontos o projeto traz vantagens para o Município de Porto
Alegre, e acho que o futuro vai indicar que estamos tomando, hoje, a medida
certa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar o PLE 056/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, instado fui
pelo Ver. Lauro Hagemann, que parece já não se encontra no Plenário, para que
eu dissesse das minhas razões, das minhas contrariedades, e lembrava ele que
não falava nada sem provas. Eu acho que ele não sabe ler. O caso que ele citou,
das provas... ele leu dez vezes a declaração do ex-Vereador Edi Morelli e disse
que não era verdade. Mas eu não falei nada disso. Eu não falei nada disso! Eu
disse, aqui, no meu pronunciamento, que achava estranho, e continuo achando
muito estranho, que em maio eu pedisse a criação de uma Comissão Especial, e
ela ia ser dada. Vereadores me pediram que eu não tirasse o pedido da Comissão
Especial e outros instaram para que eu tirasse o pedido da Comissão Especial,
para que, se concedida fosse a urgência, se estabelecesse o regime urbanístico
da área. Eu, como não tenho nada contra a construção do Shopping Cristal,
talvez tenha sido o primeiro dos Vereadores a ter debatido o Shopping Cristal,
porque o fiz quando era Prefeito. Eu entendi que a definição de regime
urbanístico não alteraria nada, uma vez que era prometido que viria o projeto,
este que nós estaremos votando logo em seguida. Até nem vou falar em uma
semana, duas semanas, mas o projeto ficou na Prefeitura cinco meses e meio. E,
aí, aqueles que haviam prometido que se faria uma Comissão Especial pediram
urgência.
Ora, eu sou um
homem simples e, como simples, não consigo levar os pensamentos diferentes,
mas, que deve ser diferente, deve ser diferente, porque esconderam cinco meses
e meio e, depois, pediram urgência, passaram por cima de mim. E eu, que faço?
Eu não acho uma má idéia o Shopping. Então, para não votar contra, abster-me-ei
de votar. Instado que fui pelo Ver. Lauro Hagemann, que não está no Plenário,
disse o porquê das minhas dúvidas. Agora, cinco meses e meio em vez de cinco
semanas e meia é muita diferença. E depois pedir urgência... a diferença fica
muito maior e, como sou simples, não consigo entender. O meu pensamento não se
eleva tanto. Até já fiz a minha justificativa de voto pela abstenção, porque
não vou ser patrolado sem dó nem piedade como foram aqueles que hoje estavam na
Perimetral. Sou mais forte que eles. Se a patrola passar, boto a bengala na
frente e a patrola vai tropeçar e não vai andar.
Fui
desrespeitado quando não cumpriram o que me prometeram; além de tudo, pediram
urgência. Não sei, pode ser que esteja tudo certo, mas, para mim, ficam
dúvidas. Não vou modificar nada com a minha abstenção, mas é uma maneira de
protestar, de colocar o meu voto. Como fui instado, é uma maneira de dar uma
explicação.
Sou um homem
absolutamente simples. Na minha simplicidade, não entendo como me lesaram
prometendo, com certa pressa, o projeto que está sendo debatido e ficaram com
ele cinco meses e meio. É difícil entender. Então, na minha simplicidade, não
sou homem capaz de fazer ilações ou raciocínios complicados; não sei nem usar o
computador! Sou homem simples, que ainda faz as contas com a tabuada.
É bom que
aqueles que estão aqui esperando tenham a solução cumprida, honrada, por
aqueles que a assinam.Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para
encaminhar o PLE 056/97.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, comunidade presente, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores chegamos a este momento com bastante alegria, porque parece que
se define um passo importante para uma conquista significativa dos moradores da
Campos do Cristal, Estaleiro Só e Foz do Arroio Cavalhada.
Nós queremos
destacar a importância, nessa conquista, da participação efetiva das
organizações existentes nessas três vilas - clubes de mães, associações
comunitárias, Fórum do Orçamento Participativo, Fórum dos Delegados,
Conselheiros do Orçamento Participativo, que aqui se encontram -, que tiveram,
durante mais de um ano, uma participação efetiva, não só nessa conquista, mas
também pequenas conquistas de pavimentação, de infra-estrutura, de transporte coletivo.
Nessas vilas também não havia transporte coletivo e ainda é precário o
transporte coletivo. O número de acidentes que ocorre na Av. Diário de
Notícias, a morte de crianças, não foi citado.
Quero
parabenizar essas comunidades, pois, se alguém teve um papel importante nessa
luta, não foi a Prefeitura, não foram os Vereadores, não foi a Multiplan, que
lá vai construir esse “shopping”. Foi, efetivamente, a mobilização persistente,
por mais de um ano, dessas comunidades. Nós ficamos extremamente satisfeitos,
nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Acreditamos que as demais
bancadas presentes compreenderam, ao longo do tempo, a importância da aprovação
deste projeto. Essa aprovação é fruto de longos meses de negociações, inclusive
porque - conforme citação do Ver. João Dib, quando ele diz que ficou parada por
cinco meses e meio a tramitação deste projeto - as comunidades rejeitaram a
proposta, não só as propostas do terreno em torno do Jardim Ubiratã, mas também
o tamanho de casa, o tamanho de lote. As comunidades travaram um luta
significativa para avançar no sentido de conseguir melhorias, o progresso nas
negociações que resultaram nessas conquistas significativas que levaram a bom
termo essas negociações.
Nós não vamos
falar em algumas acusações e fumaças que foram jogadas aqui, porque vivemos num
país de impunidade, de corrupção, de violência; de violência contra os
humildes, de violência contra as massas. Nós vivemos num país em que há quase
200 mil presidiários e, entre eles, não tem classe média nem burguesia; são
apenas trabalhadores que, por uma ou outra necessidade, por desemprego, têm que
cometer alguma infração.
Então,
comparando a impunidade que existe neste País com a transparência que houve nas
negociações em torno da construção do Shopping e do reassentamento dos
moradores das vilas, os moradores tiveram a oportunidade de rejeitar locais,
rejeitar o tamanho das casas, de conversar com o Prefeito e com seus
representantes, semanalmente, na própria vila, no próprio local de moradia, através
de plenárias que eles realizaram, que tinham mais de mil moradores.
Quero
parabenizar os moradores das Vilas Campos do Cristal, Estaleiro Só e Foz do
Arroio Cavalhada. Espero que todas as bancadas votem favoravelmente a este
projeto de permuta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra
para encaminhar o PLE 056/97.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, são 157 bilhões de dólares, a mesma quantia da dívida externa brasileira.
Hoje de manhã ouvi no rádio que é a inversão por parte de empresários e
entidades daquilo que os americanos dizem que é o altruísmo. Nós temos nesta
Casa - refiro isso e já vou fazer as ligações em cima do projeto que estamos
aqui discutindo - matéria que também versa sobre o estímulo que a sociedade
deve ter não só do Estado mas também da iniciativa privada no investimento do
social e no investimento da cidadania. Mais do que resgatar a cidadania desses
companheiros da Campos do Cristal, Estaleiro Só e outras vilas, mais do que
isso, começa a acontecer de forma efetiva na sociedade brasileira o compromisso
que há, em toda a sociedade, da inversão de valores, de recursos do seu
produto, da sua atividade no resgate da cidadania e dos direitos humanos.
Eu fiz questão
de fazer o encaminhamento favorável em nome do meu partido porque eu tenho uma
dívida com a Vila Campos do Cristal. Enquanto Secretário de Governo da
Administração Olívio Dutra, enquanto Diretor do DEMHAB e Administração Tarso
Genro, nunca aceitei regularizar aquela vila, porque seria condená-los a viver
eternamente no lodo, no risco e em todas as situações que os companheiros aqui
colocaram e os companheiros bem conhecem. Hoje, e a história é engraçada, vou
ajudar com o meu voto, com o voto do meu partido a resgatar aquilo que tantos
companheiros queriam, que esses companheiros tenham direito a um endereço,
porque o cidadão começa com um endereço, uma casa, um teto, onde eu possa
chorar, rir e saber que é meu e que dali ninguém vai me tirar, nem a água do
rio Guaíba, quando impedia que o colégio desse aula durante dois ou três meses,
como vocês sabem que acontecia.
Então, essa
simbiose entre os interesses sociais é algo que tem que ser registrado nos
Anais. Toda mudança causa transtornos, ela assusta, e é normal que aqueles
novos vizinhos de vocês se assustem, porque, afinal, três mil e tantas pessoas
irão para lá, mas a fraternidade, o espírito de solidariedade dos companheiros
se integrarão àquele bairro e darão um novo perfil, uma nova vida àquele
bairro. E cumpre ao Poder Executivo, à Administração dotar aquela região de
todos os serviços que se mostrarem carentes pelo impacto das novas moradias.
Como é
inegável, justo, irrefutável o direito que os companheiros têm de morarem lá,
também é um direito daqueles companheiros que já estão lá de exigirem melhorias
no bairro, que virão ao encontro do interesse das duas comunidades. Demandas
reprimidas lá - vocês também irão auxiliar para que aqueles companheiros
alcancem aquelas demandas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE 056/97. O Ver. João Dib
solicita seja feita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 27 votos SIM,
04 votos NÃO.
Em votação a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Declaração de Voto do Ver.
Reginaldo Pujol: (Lê.)
“Voto na
conformidade do Parecer das folhas 72/76, eis que não tenho dúvidas quanto ao
objeto de decisão da Casa, que considera bom para a Cidade, para os moradores
beneficiários da permuta e para o Jockey Club do Rio Grande do Sul. Neste
sentido, incluo os fundamentos contidos no Parecer, que passam a integrar a
presente Declaração de Voto.”
Declaração de
Voto do Ver. João Dib: (Lê.)
“Votei
contrariamente por não aceitar votar sob pressão e com desrespeito. Como
acredito nos meus semelhantes, pensei que a palavra dada seria respeitada,
principalmente no Rio Grande do Sul, onde a palavra vale mais que a vida,
muitas vezes. São muito os interesses em jogo, e o processo não foi encaminhado
por Comissão Especial conforme o acordado. Entretanto, muito estranhamente, o
projeto foi retido por cinco meses e meio e, quando apresentado, foi com um
pedido de urgência. No dia de hoje, a Prefeitura mostrou não ter interesse
igual para com todos os cidadãos. Enquanto reassenta cidadãos de algumas vilas
nas quais tem interesse, demoliu desapiedadamente as habitações de moradores
que estavam assentados há 40 anos, onde hoje se situa a Perimetral Loureiro da
Silva.”
Declaração de
Voto do Ver. João Carlos Nedel: (Lê.)
“Meu voto é
contrário ao projeto porque a Prefeitura desrespeitou a Câmara de Vereadores,
não dando tempo para os Vereadores dirimirem as inúmeras dúvidas que existem no
projeto e desrespeitando também os moradores da Vila Nova, que entraram na
Justiça contestando a ocupação da área. O meu voto não é contra o Shopping
Cristal e nem contra os moradores das vilas remanejadas. Meu voto é contra a
trituração da Câmara pela Prefeitura.”
Declaração de
Voto dos Vereadores Carlos Garcia e Hélio Corbellini: (Lê.)
“Votamos
favorável à permuta por entendermos que a garantia de uma qualidade de vida é
muito importante. As famílias que forem assentadas terão melhores condições,
mas ao mesmo tempo ficaremos atentos para que as famílias que não ‘aceitarem’
morar na Vila Nova possam ter uma indenização justa, garantindo o sagrado
direito do livre arbítrio. A Prefeitura Municipal deveria discutir mais com os
moradores da Vila Nova; esperamos que todas as condições de infra-estrutura
sejam garantidas, preservando as plantações de pêssego e hortifrutigranjeiros,
para não descaracterizar a área rural.”
Declaração de
Voto dos Vereadores Décio Schauren, João Motta, Adeli Sell e José Valdir: (Lê.)
“Votamos ‘sim’
porque significa o nosso apoio ao empreendimento Cristal Shopping, que deverá
produzir cerca de 1.500 empregos diretos e 3.000 empregos indiretos, além de
significativos investimentos em infra-estrutura necessários à qualificação da
estrutura urbana e ao desenvolvimento da região do Cristal e Zona Sul da
Cidade. Votamos ‘sim’ porque significa o nosso apoio ao assentamento com
melhores condições de vida para os moradores das Vilas Campos do Cristal,
Estaleiro Só e Foz do Arroio Cavalhada, que hoje moram em áreas de situação de
risco.
Queremos, no
entanto, registrar a nossa inconformidade por ter o Governo Municipal
consentido com a permuta da área do futuro Cristal Shopping por área localizada
na região mais dignificativa da produção de hortifrutigranjeiros de Porto
Alegre. A região da Vila Nova/Campo Novo é hoje o símbolo da produção agrícola
do nosso Município. Não é por acaso que a Festa do Pêssego se realiza todos os
anos na Vila Nova , apesar do pouco incentivo do Poder Público.
A Bancada do
Partido dos Trabalhadores, em uma das suas reuniões originárias, após o debate
do assunto, votou posição que recomendava ao Governo Municipal a procura de
outras áreas para o assentamento, devido às implicações para o meio ambiente e
para a produção rural naquela área da Vila Nova.
Sem dúvida, a
concordância da Prefeitura para a produção de um assentamento urbano para 716
famílias no meio da zona de produção rural mais significativa do Município
representa um incentivo para aqueles produtores começarem a lotear suas
propriedades, a partir do mau exemplo do próprio Poder Público Municipal. A
produção de um loteamento para aproximadamente 3.500 pessoas naquela área do
Campo Novo descaracteriza a área de produção rural e é um flagrante desrespeito
do disposto no art. 2º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, que diz
que o Município tem um prazo de um ano, a partir da sua vigência, para proceder
ao arrolamento e mapeamento das áreas rurais, regulamentando os critérios de
sua preservação. Este artigo visa exatamente preservar as áreas rurais férteis
para a produção agrícola, evitando que sejam transformadas em loteamentos
urbanos.”
O SR PRESIDENTE: Feitas as Declarações de Voto, continuamos
na Ordem do Dia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2706/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 162/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça André Forster
um logradouro irregular localizado no Bairro Petrópolis.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Anamaria
Negroni: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: PLL nº 162/97, de autoria do Ver. Fernando
Záchia. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver.
Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ainda que todos nós queiramos cumprir a Pauta até as 19h, eu não
poderia me furtar de relembrar, uma vez mais, o Vereador e companheiro André
Forster.
Quero aqui,
mais do que apenas dizer do voto ao nome do André numa praça desta Cidade,
dizer que o André foi uma figura extremamente importante ao longo dos anos em
que teve militância política. E, ao falar do André, eu relembro que logo que
retornei do exterior, nos anos difíceis que atravessou este País ao longo da
ditadura, foi exatamente a primeira campanha do André Forster, como candidato a
Deputado Estadual, de que eu participei. Fui com o André a Caxias do Sul, na
universidade onde eu lecionava; fui a outros lugares fazer a sua campanha como
candidato a Deputado. Ele não se elegeu, mas veio na campanha seguinte. Então,
ele e eu, entre outros tantos companheiros, éramos os dois candidatos a
Vereador nesta Cidade e ambos nos elegemos. E, ao nos elegermos, a convite do
Ver. Valdir Fraga, que foi o nome que escolhemos para a apoiar a Presidência
desta Casa, ambos acabamos compondo a Mesa Diretora da Casa, que era a de
oposição ao governo na época, do Prefeito Guilherme Socias Villela e, logo
depois, o Prefeito João Dib, por indicação.
Posteriormente,
o André Forster foi Presidente desta Casa e eu permanecia na representação do
Partido dos Trabalhadores, na composição da Mesa Diretora. E o André, na
Presidência desta Casa, enfrentou alguns momentos importantes e significativos,
momentos em que estas comemorações de alegria não se davam dentro da Casa,
porque estas não existiam. O que havia era a expulsão de moradores de favelas e
de vilas ao longo de toda a Cidade. De modo geral, André Forster, como
Presidente da Casa, sempre viabilizava a presença dos Vereadores nesses locais,
buscando atender e ajudar as famílias na resistência à violência dos despejos.
Então, é justo,
e o Ver. Fernando Záchia foi feliz. Mais do que uma homenagem numa placa de
rua, tenha certeza, Ver. Záchia, de que o André Forster está mais feliz por ser
nome de uma praça. Já disse que a praça é o símbolo da beleza, da liberdade e,
sem dúvida, a presença do André aqui na Casa como Presidente foi também uma
representação permanente de resistência e de luta nos anos em que aqui esteve.
Depois, preferiu outro caminho, o da presidência do partido. Tenho certeza de
que André Forster, na presidência do PMDB, deu uma contribuição imensa,
extremamente significativa, de montagem de um partido que tinha e tem um
significado no Rio Grande do Sul. Eu tenho certeza, Ver. Fernando Záchia, de
que, na medida em que também hoje me preparo para assumir uma tarefa muito
semelhante no PSDB, o exemplo do André será para mim uma referência permanente,
a liderança de André Forster, a sua figura de ser dura quando era preciso,
firme quando era necessário, mas também sempre pronto a negociar, a liderar a
aproximação das pessoas e a buscar uma solução.
Uma praça, sem
dúvida, é o lugar ideal para relembrarmos a memória e a obra de André Forster.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu solicitaria ao Ver. Fernando Záchia, autor
do Projeto de Lei, que encaminhasse até a Mesa a Sra. Iara Leite.
(A Sra. Iara
Leite, por sua vontade, permanece na platéia do Plenário.)
O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para encaminhar o PLL 162/97.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho a
honra de falar, neste momento, sobre André Forster, como tive a honra de, no
meu primeiro mandato nesta Casa, ser presidido por ele. Obviamente, é
impossível deixar de registrar a tristeza de não podermos mais conviver com o
André, mas na mesma medida em que não podemos conviver com ele, Ver. Fernando
Záchia, autor desta homenagem absolutamente justa e merecida, nós tivemos
oportunidade de aprender com ele.
Dizia bem o
Ver. Antonio Hohlfeldt, que, como eu, conviveu com o André naquele mandato em
que ele nos presidiu: o André deixa um exemplo importantíssimo de dedicação à
causa pública, de conhecimento e de como fazer política.
Nesta Casa,
Vera. Clênia Maranhão, não há nenhum Vereador ou ex-Vereador que tenha
convivido com André Forster que não lhe tenha profunda admiração. Não digo isso
por ser este um momento de homenagem a ele; digo isso porque conversei sempre
com Vereadores e ex-Vereadores do período do André, que têm essa visão, que têm
essa opinião. São Vereadores, obviamente, militantes de partidos políticos,
diferentes ou não do partido dele, que lhe dedicam essa admiração permanente,
essa saudade e esse carinho.
Por isso, numa
homenagem como esta, a Casa se emociona, porque qualquer um de nós, e o Ver.
Fernando Záchia foi mais feliz, gostaria de deixar claro, em algum momento, de
forma concreta, permanente, eterna, esta admiração pelo André Forster, este
tipo de conhecimento, este tipo de aprendizado que tivemos com ele. A
convivência com o André é algo inesquecível. E entre as coisas boas que levo
desta Casa, e levarei ao final do meu tempo aqui, e todos nós temos um limite
de atuação nos parlamentos, entre as coisas mais importantes o período em que
como Vereador tive na Presidência um líder, um amigo, um professor, uma pessoa
que se dedicava, permanentemente, a orientar, ensinar, estar ao lado dos seus
companheiros, dos seus colegas Vereadores.
Parabéns, Ver.
Fernando Záchia! Que a memória do André Forster permaneça como um exemplo vivo
a ser seguido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero registrar a presença do Ver. Isaac
Ainhorn conosco, retornando de uma representação junto às autoridades que
compareceram à inauguração da Ponte São Borja - São Tomé e que chega e assume a
Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Oportunamente faremos um
relato do nosso trabalho no dia de ontem.
Requerimento,
de autorização para ausentar-se do País no início da noite de 14 de dezembro
até o final da noite de 15 de dezembro, para viajar a Montevidéu-Uruguai para a
Reunião do Conselho das Mercocidades, do Prefeito Raul Pont.
(Obs.: É
apregoado Ofício 554/97, do Sr. Prefeito Municipal, conforme consta da Ata.)
Com a palavra o
Ver. Fernando Záchia para encaminhar o PLL 162/97.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadores, para mim é extremamente triste e feliz o dia de
hoje. Triste porque ontem fez um ano que o André nos deixou; feliz porque esta
Casa reconhece, nessa simples homenagem, a importância que o André teve, não
para esta Casa legislativa, não para os Vereadores, mas que o André teve para a
Cidade de Porto Alegre.
Vejo a querida
Iara, esposa, companheira do André, que naqueles momentos finais, momentos
difíceis do André, esteve sempre do seu lado, fazendo com que o André pudesse
construir a política do nosso Estado, a política do meu partido - aquele homem
que para nós, Vereadores, ensinou muita coisa.
Eu, quando
iniciei na política, no PMDB, em 1991, talvez de todo esse quadro rico que o
PMDB tem, o André foi aquele amigo, aquela pessoa com a qual mais identidade tive,
mais aprendi com o André. Naqueles momentos complicados que um partido político
tem, sempre encontramos no André aquela pessoa certa para o momento certo e
para a hora certa, sempre com a preocupação social muito clara, um homem que
sempre quis construir uma sociedade mais justa, uma sociedade mais humana.
Sempre teve essa preocupação e sempre soube fazer com que nós, companheiros do
PMDB, pudéssemos olhá-lo como aquela figura querida.
O André, sem
dúvida nenhuma, deixou em nós, políticos, nessa classe tão difícil que é ser
político, deixou um vazio muito grande. Sem dúvida nenhuma, temos a convicção
de que aprendemos muito com ele e que essa homenagem é muito justa. Esta Casa,
fazendo esta homenagem, como dizia o Ver. Antonio Hohlfeldt, vai perpetuar um
pouco dessa imagem do André, um pouco do que ele fez e principalmente o que a
vida não deixou que ele fizesse mais; vamos perpetuar através de uma praça. Lá,
talvez nos momentos mais difíceis, possamos fazer reflexões e sempre pensando e
nos espelhando nessa figura extremamente querida que a vida nos tirou muito
cedo.
Tenho essa
convicção de que perdemos um amigo, perdemos um grande político, uma pessoa que
honrou sempre essa classe tão difícil de encontrar pessoas tão queridas e
pessoas que realmente fazem falta. E o magro, o querido André - emociono-me
quando eu penso que faz um ano que o magro nos deixou -, sem dúvida nenhuma,
está fazendo muita falta.
Que nós
possamos dar continuidade a essa coisa que tanto nos une, que é fazer política,
que é conversar política, é fazer política!
Essa era uma
característica do André e, sem dúvida nenhuma, quando estivermos naquela praça,
vamos olhá-la e vamo-nos lembrar dessa figura tão querida. Muito obrigado.
(Não
revisto apelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Gerson Almeida está com a palavra para
encaminhar o PLL 162/97.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu serei bastante breve.
Eu poderia me
sentir representado pelos discursos feitos pelo Ver. Pedro Ruas, pelo Ver.
Záchia e pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mas em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores fiz questão de fazer esse encaminhamento porque o companheiro
André Forster, companheiro de todos aqueles que lutaram pela democracia em
nosso País, que lutaram pela reorganização social, não só foi muito importante
para a vida pública e política do nosso Estado, como foi muito importante como
indivíduo para muitos de nós que, no final da década de 70, começávamos a
cerrar fileiras na luta pela liberdade, pela democracia e contra a ditadura.
Eu mesmo, em
1977, com 17 anos, acompanhava o belíssimo trabalho que André Forster fazia à
frente do IEPES, que foi o ponto de encontro de vários jovens e antigos
combatentes políticos que começavam a se reorganizar na vida pública regional.
O IEPES foi um dos principais animadores daqueles belos debates que fazíamos e
cumpria um papel fundamental para todas as organizações sociais que começavam a
se reorganizar naquele momento. Alguns velhos militantes, outros jovens, na
luta pela democracia e contra a ditadura, encontraram no André, lá no DAIU da
Faculdade de Filosofia dos Institutos Unificados, onde depois fui ser aluno,
uma pessoa com quem pudessem conversar com as primeiras discussões sobre a
situação nacional, a dificuldade da luta política, enfim, a necessidade de
criarmos um vínculo entre aqueles estudantes e o movimento social de massas,
movimento dos trabalhadores, sindical e assim por diante.
Esta homenagem
muito oportuna, de autoria do Ver. Záchia, é um elogio não apenas a esse grande
cidadão da Cidade de Porto Alegre, a esse homem público de alta relevância e
honradez na sua conduta, mesmo que, anos depois, tenhamos estado em partidos
diferentes, em posições diferentes, mas era um cidadão político honrado e de
uma estatura que sempre permitiu um bom debate político, mesmo na divergência.
Eu acho que esta homenagem que o Ver. Záchia faz é um elogio a todos aqueles
que, como o André Forster, souberam, mesmo com as dificuldades, ter a coragem
de dizer um “não” à situação vigente e ao totalitarismo que dominava o nosso
País na época. Eu acho que o André Forster, mais do que ninguém, representa
muito bem esse período e é bom que consagremos também em rua, na nossa Cidade,
o nome dos lutadores sociais pela democracia e pela organização popular.
Porto Alegre
precisa ter vários nomes de rua, como André Forster e outros da sua estatura,
porque a Cidade, com isso, vai-se enriquecendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o PLL 162/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu compreendo a necessidade que temos, nesta hora, de sermos
objetivos. Inobstante, eu não podia me furtar e ficar em débito comigo mesmo,
de ocupar a tribuna nesta hora, eis que, não tendo sido companheiro de
trincheira política do Ver. André Forster, tive com ele uma convivência das
mais salutares na medida em que, adversários, quase que sistematicamente sempre
pautamos com o respeito comum a nossa disputa, iniciada nos tempos do MDB e da
ARENA, que prosseguiu, mais tarde, com o PMDB e PDS e que ele continuou no PMDB
e nós no PFL.
Associo-me
àqueles que enaltecem a iniciativa do Ver. Fernando Záchia, o que me deixa mais
tranqüilo ainda nesta votação, e tenho convicção que será unânime, eis que o
Ver. Záchia foi, por assim dizer, o responsável pela aproximação minha e do
Ver. André Forster na única ocasião que ficamos na mesma trincheira política,
no segundo turno das eleições governamentais de l994, quando o Ver. Fernando
Záchia, coordenando a atuação daqueles que apoiavam o hoje Governador Antônio
Britto, teve uma reunião conosco, do Partido Liberal, na nossa sede partidária
e, posteriormente, juntos fomos conversar com o Presidente do Diretório
Regional do seu partido, Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
Falar sobre as
qualidades pessoais do Ver. André Forster é absolutamente desnecessário. Todos
nós ainda lembramos muito bem o belíssimo pronunciamento que fez quando recebeu
a outorga da Cidadania de Porto Alegre, iniciativa, também, do Ver. Fernando
Záchia.
Por isso, em
nome do PFL, quero-me associar a todos - ao Ver. Pedro Ruas, ao Ver. Gerson
Almeida, ao Ver. Fernando Záchia -, a todos que me antecederam, dizendo que,
com toda a justiça, a Cidade de Porto Alegre terá uma praça com o nome de André
Forster, um homem que amou a vida, ainda que tenha sido, precocemente, dela
ceifado.
As nossas
homenagens e o nosso aplauso à iniciativa do Ver. Fernando Záchia. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra
pelo Partido Trabalhista Brasileiro para encaminhar o PLL 162/97.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, quero dizer que nos
sentimos honrados de poder estar aqui, hoje, prestando esta homenagem a André
Forster.
Particularmente,
eu tive a honra de me pronunciar quando da outorga do Título de Cidadão de
Porto Alegre, que o Ver. Fernando Záchia apresentou e esta Casa aprovou por
unanimidade.
Naquele
momento, dizia ao próprio André da alegria de podermos estar na tribuna
cumprimentando o grande dirigente partidário e o grande homem público. Ele,
realmente, prestou serviços importantíssimos a toda a política rio-grandense.
Nós o acompanhamos de longe, no período mais difícil da política brasileira, em
que ele iniciou na política e acabou assumindo nesta Casa funções da mais alta
importância, chegando à Presidência desta Casa.
Ele representou
um símbolo muito importante para nós. A lembrança do Ver. Fernando Záchia,
naquele momento, de dar-lhe o título de cidadania em vida e hoje, também, de
prestarmos, após a sua morte, essa homenagem, deixa-nos sensibilizados e
queremos transmitir a sua esposa e seus filhos o nosso sentimento de
consternação por perdê-lo, mas a alegria de saber que ele contribuiu para
melhorar muito a política para aqueles que militam e para os cidadãos de Porto
Alegre e deste Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quando eu era suplente, junto com o Ver.
Pedro Ruas e outros Vereadores - ingressamos nesta Casa em 1986 -, eu tive a
honra de desenvolver uma ligação, que vem desde a década de 60, e ser o
Primeiro Secretário da Mesa Diretora presidida por André Forster nesta Casa.
Para mim foi uma grande honra porque consolidou uma relação de amizade e de
afeto recíproco naquele trabalho que aqui realizamos com a mudança da Câmara
Municipal do Centro da Cidade, passando pelo Centro Municipal de Cultura e
chegando, finalmente, a este prédio. É apenas esse registro que faço ao velho
companheiro de militância política. Peço escusas aos meus colegas Vereadores
pela manifestação, de uma certa maneira, anti-regimental desta Presidência.
Não havendo
mais quem queira encaminhar, colocamos em votação. Os Srs. Vereadores que
aprovam o PLL 162/77 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Comunicamos a
V. Exas. que amanhã, às 11h, haverá uma reunião de Lideranças na sala da
Comissão de Educação para tratar de pauta e outros assuntos correlatos. Fica
convocada, extraordinariamente, “ad referendum” dessa reunião de Lideranças,
uma Sessão Extraordinária às 14h, nesta Casa, para darmos continuidade aos
trabalhos.
Deixo
registrado o convite formulado pela Vera. Maristela Maffei, que convida a todos
os colegas para, no dia 12 de dezembro, às 21 horas, no Restaurante Forno e
Fogão, na Rua Silvério, 120, participar das festividades do seu aniversário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1842/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 115/97, de autoria da Verª Sônia Santos, que institui a Semana Municipal da
Bíblia no Município de Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL nº
115/97.
O SR. JOSÉ VALDIR: Gostaria de lembrar à Mesa,
auxiliando para que não esqueça, já que a tarde foi atribulada, que eu tinha um
Requerimento oral que V. Exa. deferiu e oportunamente leu um ofício inteirando
a Casa sobre a situação do Parque dos Maias. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra
para discutir o PLL 115/97.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quero elogiar o projeto
da Vera. Sônia Santos, que faz uma lembrança importante da necessidade de todos
nós refletirmos sobre as mensagens da Bíblia. Essa Semana fará isso.
Quero registrar
que o Ver. Eliseu Sabino, por motivos de ordem de saúde, não está presente
neste momento. Pediu-me que registrasse a manifestação dele de apoio ao projeto
da Vera. Sônia Santos, porque considera, também, fundamental e importante que
cada vez mais nós reflitamos sobre a questão das mensagens que a Bíblia nos
traz e que tão pouco são aprendidas pelos cidadãos, pelo povo em geral.
Acho que esta
Semana vai ser importante para todos aqueles que acreditam em Deus, nas
mensagens da Bíblia e naquilo que seus ensinamentos possam refletir. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. A Vera. Sônia Santos está com a
palavra para encaminhar o PLL 115/97.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, gostaria de deixar registrado que, nesta tarde, estiveram nesta
Casa vários representantes de entidades religiosas, bem como o representante da
Sociedade Bíblica do Brasil, os quais, pelo adiantado da hora, tiveram que se
ausentar.
Este projeto
que institui a Semana Municipal da Bíblia no Município de Porto Alegre é um
projeto que trata de um livro, um livro que, na realidade, não é um livro, é
uma coletânea de 66 livros, escritos por diversos autores ao longo dos anos.
Este livro foi escrito em três idiomas diferentes - aramaico, hebraico e grego.
Existe uma outra versão chamada Septuagenta, que conta com 13 livros a mais,
que é a versão adotada pela Igreja Católica.
O Dia da Bíblia
surgiu no ano de 1549, quando o Bispo Kramer, da Grã-Bretanha, incluiu no livro
de orações do Rei Eduardo VI um dia a ser consagrado a este livro sagrado,
sendo esse dia o segundo domingo do Advento, ou seja, o segundo domingo do mês.
Esta data é
comemorada em mais de 70 países, e é bom lembrar que a Bíblia Sagrada é um
livro que já foi traduzido para mais de duas mil e 300 línguas diferentes e
conta, hoje, com mais de sete milhões e meio de livros editados. Ele é um
“best-seller”.
Tendo em vista
o mundo atual em que vivemos, entre a violência, a agressão, o desamor e a
insegurança, que são temas centrais do nosso dia-a-dia, se nós voltarmos a
nossa atenção a este livro, estes temas que vêm sendo os mesmos, ao longo dos
anos, e que são de forma tão clara, tão bem abordados pela Bíblia Sagrada, se
nós olharmos de uma forma reflexiva para dentro de nós mesmos, nós vamos ver
que temos muito que aprender com a Bíblia Sagrada. A instituição, então, dessa
Semana abre a oportunidade para que entidades comprometidas com a Bíblia possam
desenvolver este tema e possam fomentar nas pessoas o desejo de ler mais esse
livro.
Nós visamos,
sim, a incidir luz sobre este livro tão importante e que possa se fazer real o
texto do Salmo 119: “Que a Bíblia Sagrada seja lâmpada para os nossos pés e luz
para os nossos caminhos.” Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 115/97. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a
Emenda nº 01, aposta ao PLL nº 115/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Tenho a
satisfação de proclamar esse resultado e homenagear a Vera. Sônia Santos que,
de larga data, vem lutando por esse projeto e que logra êxito agora ao vê-lo
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3430/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 201/97, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Av. Senador Darcy Ribeiro
um logradouro irregular localizado no Núcleo Esperança, no Bairro Restinga
Velha. Urgência.
Parecer Conjunto
- da
CCJ, da CUTHAB e da CECE. Relator-Geral
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 201/97. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2410/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 024/97, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Prêmio de Cidadania e
Direitos Humanos Sepé Tiaraju e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação.
A Mesa defere Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja votado em destaque
o art. 3° do Substitutivo ao PR 24/97.
Em votação o
Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Resolução 24/97. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. Prejudicado, portanto, o Projeto
original.
Votação em
destaque do art. 3º do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Resolução 24/97.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO por maioria.
Em votação a
Emenda ao Substitutivo nº 01 ao PR 24/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3345/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 034/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o prêmio artístico
Lupicínio Rodrigues ao Músico Lúcio Araújo de Quadros.(Lúcio do Cavaquinho)
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR 34/97. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) A votação será nominal por solicitação do Ver. José Valdir. (Após a
chamada.) APROVADO o PR 34/97 por 20
votos SIM.
Informamos a
realização de painel alusivo aos festejos dos 50 anos de reabertura da Câmara
Municipal, que contará com a presença do ilustre Presidente do Partido
Democrático Trabalhista no Rio Grande do Sul, e ex-Prefeito Sereno Chaise, e
que será realizado em nosso auditório principal.
Registramos a
presença do Dr. Sereno Chaise e dos ex-Vereadores Luiz de Almeida Passo, José
Luiz Marques e muito especialmente o nosso grande exemplo de político
municipalista, o ex-Vereador Alberto André.
Encerramos os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h40min.)
* * * * *